Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Frei Diogo de Paramoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paramoti, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.649/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - ARCGUA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Branco, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.661/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa do Trairí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Trairí, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 435/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Edilberto Dinkelborg - FUNDED, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oeiras, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.667/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.669/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 488/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.671/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Inácio, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.687/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.695/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pojuca, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Denise - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Denise, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM - MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.704/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores de Faina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.707/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 489/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.709/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.712/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.718/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Jaguaruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.722/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã - FACC para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.746/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Lagoa dos Gatos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.750/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Rumos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barbosa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.022/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.860/04 - do Poder Executivo - (MSC 346/2004) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.572/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 729/2004) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.736/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 125/2005) - que "aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98 - do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 17/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo, em 16/03/2005.
O Deputado Osmar Serraglio apresentou voto em separado em 13/06/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/08/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 30/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL 3805/2004)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, com emenda, do PL 1862/2003, com emenda, e do PL 3805/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Couto, em 31/08/2005.
Discussão iniciada, em 31/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 15/09/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho, em 24/08/2005.
Suspensa a discussão por acordo, em 15/09/2005.
Discussão iniciada, em 24/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 159/2004 e PLP 181/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 159/2004 e do PLP 181/2004, apensados, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 110/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/08/2005.
Discussão iniciada, em 30/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005) e PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003))
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas.
Discussão iniciada, em 20/09/2005.
DISCUSSÃO INICIADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA, IARA BERNARDI E PAULO MAGALHÃES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Zenaldo Coutinho, em 13/09/2005.
Discussão iniciada, em 13/09/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/1995 e do PL 1477/2003, apensados.
Adiada a Discussão, em 23/08/2001.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados, PL 1970/2003, com substitutivo, e PL 3802/2004, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 16/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 16/06/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 21/06/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 30/06/2005.
Suspensa a discussão por acordo, em 24/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda.
Vista à Deputada Iara Bernardi, em 09/08/2005.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 17/08/2005.
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 23/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 19/05/2005.
O Deputado Maurício Rands apresentou voto em separado em 30/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Agnaldo Muniz, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2483/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1202/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.642/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Flexeiras - AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flexeiras, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.708/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 491/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Selviriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Liga de Proteção a Maternidade e a Infância de Cariré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.804/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 374/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.823/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.846/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 562/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 625/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 18/11/2004.
Discussão iniciada em 07/07/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda, 2, com subemenda, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 15/09/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 15/09/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.520/03 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - que "institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, com subemenda, e 6 da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 30/06/2005.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/06/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 3.472/2000, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/12/2003.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica, em 04/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, com emenda, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.110/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 20/04/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
Adiada a votação por falta de quorum, em 26/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho, em 03/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 31/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 24/06/2005.
Adiada a votação por falta de quorum, em 17/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 19/04/2005.
Discussão iniciada, em 19/04/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2005.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 01/09/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas do relator e apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família
Vista ao Deputado Alceu Collares, em 16/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 30/08/2005.
Discussão iniciada, em 30/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 12/05/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/07/2005.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/08/2005.
Discussão iniciada, em 12/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004)
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 31/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.706/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "institui o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 06/04/2005.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 24/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.210/04 - do Sr. Marcelo Castro - que "institui o Dia do Yôga".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO LUCIANO ZICA.

PROJETO DE LEI Nº 3.516/04 - do Sr. Nelson Bornier - que "reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/08/2005.
Discussão iniciada, em 17/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.293/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 30/08/2005.
Discussão iniciada, em 30/08/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.418/04 - do Sr. João Campos - que "acrescenta parágrafo ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Jefferson Campos e Luiz Alberto, em 13/09/2005.
O Deputado Almir Moura apresentou voto em separado em 20/09/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Adiada a discussão por acordo, em 24/08/2005.
NÃO DELIBERADO.