Às onze horas e quatorze minutos do dia quatorze de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Enio Tatico e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Dra. Clair, Érico Ribeiro, João Fontes, José Carlos Aleluia, Leonardo Picciani, Medeiros, Milton Cardias, Moraes Souza, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Lima, Pedro Canedo e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Osvaldo Reis e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 30 de agosto de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP, Vereador Gustavo Ranzani Herrmann, de 17/05/05, que encaminha Moção de Apelo pela reformulação do PL 1.140/03, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Higiene Dental (THD) e Atendente de Consultório Dentário (ACD), aprovada naquela Câmara Municipal; 2. Ofício do Presidente da Câmara de Municipal de Cianorte/PR, Vereador Deolindo Antonio Novo, de 24/05/05, que encaminha Moção de Apoio à organização sindical unitária dos trabalhadores, aprovada naquela Casa de Leis; 3. Ofício do Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, Deputado Marcos Cals, de 15/06/05, que encaminha Moção de Apoio à campanha de regulamentação da terceirização no setor de processamento de dados, aprovada naquela Casa Legislativa; 4. Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Uberaba/MG, Vereador Antônio Carlos Silva Nunes, de 20/06/05, que encaminha manifestação a favor da regulamentação da profissão de Mototáxi e Motoboy (PL 3.334/04 e PL 3.556/04, apensado), aprovada naquela Casa de Leis; 5. Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulistas/SP, Vereador Admilson Vanderlei Bernardes, de 24/06/05, que encaminha Moção de Repúdio ao PL 1.140/03, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Saúde Bucal, aprovada naquela Casa Legislativa; 6. Ofício da Câmara Municipal de Joinville/ SC, de 19/07/05, que encaminha Moção de Apelo pela votação do PL 5.498/05 (autorização para desconto em folha de pagamento), aprovada naquela Câmara de Vereadores; 7. Ofício do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, de 04/08/05, que encaminha abaixo-assinado de protesto contra dispositivos do PL 1.140/03, "os quais agridem os direitos do exercício da profissão adquiridos através de curso superior". ORDEM DO DIA: Antes de iniciar à apreciação das matérias constantes da pauta, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Vicentinho, que solicitou inversão de pauta para apreciação do item 21, Projeto de Lei nº 3.583/04. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 198/05 - do Sr. Pedro Henry e outros - que "solicita seja convidado a comparecer nesta Comissão, o Exmº Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Educação, para discutir sobre autorização de cursos de nível superior, de profissões não regulamentadas por lei". APROVADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.583/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal - (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1630/1999, PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 3136/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 7433/2002 e PL 3430/2004) RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 980/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie". (Apensado: PL 4722/2004) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4722/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Dra. Clair e Pedro Henry, em 30/08/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.773/03 - do Senado Federal (PLS 179/2002) - que "dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de "Sommelier"". (Apensado: PL 929/2003) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 929/2003, apensado, com substitutivo. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair efetuou a leitura do parecer. O Deputado Marco Maia assumiu a direção dos trabalhos. Aberta a discussão usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann, Leonardo Picciani, Carlos Alberto Leréia e Walter Barelli. Submetido à votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN PROFERIU SEU PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO DO PL 2.773/03 E DO PL 929/2003, APENSADO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRÁRIO. O PARECER DO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.301/05 - do Senado Federal - (PLS 81/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/05 - do Poder Executivo - (MSC 321/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Laura Carneiro e Leonardo Picciani, em 30/08/2005. O Deputado Tarcísio Zimmermann assumiu a Presidência da Mesa. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Marco Maia, Relator, que proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Leonardo Picciani, Marco Maia, Érico Ribeiro, e Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Leonardo Picciani. Os Deputado Carlos Alberto Leréia e Leonardo Picciani solicitaram verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Dra. Clair, Marco Maia, Tarcísio Zimmerman, Vanessa Grazziotin, Érico Ribeiro, Carlos Alberto Leréia e Walter Barelli e contrariamente o Deputado Leonardo Picciani, totalizando sete votos favoráveis e um voto contrário. Verificada a inexistência de quorum, o Presidente declarou o encerramento da reunião, ficando o Projeto de Lei nº 5.320/05 e os demais itens da pauta pendentes de deliberação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.859-A/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora , Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao primeiro substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, APROVADO REQUERIMENTO EM 30/08/2005. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.051/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações federais". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.014-A/02 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 30/08/2005. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.207-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". (Apensado: PL 4676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, e do PL 4676/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Marcelo Barbieri, em 16/08/2005. O Deputado Marcelo Barbieri apresentou voto em separado em 31/08/2005. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, de celebrarem contratos que especifica, e dá outras providências.". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.041/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Érico Ribeiro, em 30/08/2005. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.367/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". (Apensado: PL 5401/2005) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5401/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 30/08/2005. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a EMC 1/2005 CTASP. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Cardias, em 03/08/2005. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. ENCERRAMENTO: Em razão da falta de quorum, o Presidente encerrou a reunião, às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.