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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE 2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/09/2005
Discussão e votação do Parecer do Relator |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/03
- do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".
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