CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e dez minutos do dia treze de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Agnaldo Muniz, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alexandre Cardoso, André de Paula, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moraes Souza, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gonzaga Mota. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Ibrahim Abi-Ackel, José Mentor, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Renato Casagrande, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima quinta reunião ordinária, realizada em seis de setembro. O Deputado Rubens Otoni requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondências do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência às reuniões de primeiro e seis de setembro, em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, justificando sua ausência à reunião de trinta de agosto, em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondências do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando suas ausências às reuniões de quatro, dezoito, vinte e quatro e vinte e cinco de agosto, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Cleonâncio Fonseca, justificando sua ausência às reuniões de quatro e vinte e cinco de agosto, em virtude de compromissos político-partidários no Estado de Sergipe. 5 – Correspondência do Deputado Almir Moura, justificando sua ausência à reunião de seis de setembro em virtude de compromissos político-partidários. 6 – Correspondência do Deputado João Almeida, justificando sua ausência à reunião de primeiro de setembro em virtude de compromissos político-partidários. 7 – Comunico ao plenário a retirada de pauta do PL 1.238/03, item vinte e um, e da PEC 238/04, item trinta e três, tendo em vista que o relator, Deputado Carlos Rodrigues, deixou o mandato. 8 – Comunico ao plenário a retirada de pauta do PDL 638/03, item dezenove, tendo em vista que o relator, Deputado Gonzaga Patriota, deixou de ser membro da Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente agradeceu nominalmente aos Deputados Roberto Magalhães, Ademir Camilo Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Cleonâncio Fonseca, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Albérico Filho André De Paula, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Colbert Martins, Dr. Rosinha João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Mussa Demes, Pauderney Avelino e às Deputadas Sandra Rosado e Iara Bernardi, por comparecerem à reunião anterior, enfrentando dificuldades em um esforço para o cumprimento do dever parlamentar. O Senhor Presidente comunicou ao plenário que aguardaria a chegada do relator, Deputado José Eduardo Cardozo, para iniciar a apreciação do item um da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Esperança de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malhada de Pedras, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba - BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.658/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.664/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.673/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mãe Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.679/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de General Câmara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.688/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Comunitária "Educar" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2005) - que "aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.748/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis (ACRECO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.753/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2488/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.632/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 460/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.668/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Castanho Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Careiro, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.694/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.767/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (ASMOAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.769/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.772/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 506/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas FM - ACRBFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.803/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Ribeirão do Sul - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luciano Zica, Luiz Antônio Fleury, Edna Macedo, José Divino, Nelson Trad e Sérgio Miranda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e treze; trinta e quatro; sessenta e sete; trinta e dois, noventa e sete; cento e seis; setenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.575/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luciano Zica procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Antônio Fleury. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Jefferson Campos e Luiz Alberto. 29 - RECURSO Nº 222/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar praticados na sessão de julgamento de 01 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pelo recebimento do recurso, exclusivamente no seu efeito devolutivo e, no mérito, pela improcedência, para todos os fins que se fizerem de direito. Em 06/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. Antes de iniciar a discussão, o Senhor Presidente indagou se o recorrente, ou seus representantes, estavam presentes para se manifestar. Não havendo manifestação do recorrente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro orador inscrito. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Luiz Antônio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Vicente Cascione e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Antônio Fleury, Antônio Cruz, Paes Landim, Vicente Cascione, Edna Macedo, Cleonâncio Fonseca e Agnaldo Muniz. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/05 - do Sr. Ney Lopes e outros - que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Antônio Fleury, Paes Landim, Darci Coelho, Paulo Magalhães e Mendes Ribeiro Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Vicente Cascione e Alexandre Cardoso. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - Hugo Napoleão - (PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Afonso procedeu à leitura do parecer em substituição â Relatora. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Afonso, Paes Landim, Iara Bernardi, Zenaldo Coutinho e Almir Moura. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Zenaldo Coutinho e Almir Moura. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.