CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE 2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/12/2003

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
Dr. Arno Hugo Augustin Filho, Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e
Dr. Nelson Machado, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

II - Eleição dos Vice-Presidentes.