CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Alex Canziani, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enéas, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pedro Irujo, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima segunda reunião ordinária, realizada em trinta de agosto. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência às reuniões de sete e vinte e três de junho, cinco de julho, três, quatro, nove, dezessete e dezoito de agosto, por estar participando das reuniões da CPMI dos Correios. 2 – Correspondência do Deputado Maurício Rands, justificando sua ausência às reuniões de dois, três, quatro, onze, dezesseis, dezessete e dezoito de agosto, por estar participando das reuniões da CPMI dos Correios. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Colbert Martins, Luiz Eduardo Greenhalgh, Edna Macedo, Sérgio Miranda e Vicente Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e três; oito, cinqüenta e cinco; setenta, setenta e um; trinta e cinco; vinte e cinco; nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL 3805/2004) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, com emenda, do PL 1862/2003, com emenda, e do PL 3805/2004, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e Darci Coelho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator. Em 20/11/2002, foi adiada a discussão, por dez sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclui representante do terceiro setor nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 4 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda e Marcelo Ortiz. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.646/03 - do Sr. João Fontes - que "altera a redação do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal" RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Iniciada a Ordem do Dia do Congresso Nacional, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezessete minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.