Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/00 - da Sra. LUCI TERESINHA CHOINACKI - que "institui contribuição de intervenção de domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco." (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP-148/2000,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com emendas, e pela rejeição do PLP-148/2000, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. PAES LANDIM - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do gurgueia."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO EDINHO BEZ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do territorio federal de fernando de noronha e da outras providencias." (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO EDINHO BEZ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. GONZAGA PATRIOTA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado do rio são francisco."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO EDINHO BEZ.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. ROGERIO SILVA - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado de mato grosso do norte."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO EDINHO BEZ.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Sr. Paulo Hartung - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação no imposto sobre a renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL 3236/2000, PL 4622/2001 e PL 4240/2001)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS PEDRO EUGÊNIO E RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.612/94 - do Sr. RUBEM MEDINA - que "define a politica nacional de turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.888/96 - da Sra. RITA CAMATA - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições publicas, de financiamento, crédito e benefícios similares."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos da CSSF e da CTASP com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.038/96 - do Sr. JOVAIR ARANTES - que "institui o programa de alimentação para gestantes - pagest."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo adotado pela CSSF.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. ENIO BACCI - que "proibe gastos com recursos publicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o pais." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: Parecer Vencedor da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 4.489/98, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO YEDA CRUSIUS

PROJETO DE LEI Nº 4.146/98 - do Sr. FEU ROSA - que "acrescenta paragrafo ao artigo 35 da lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saude, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias'."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.392/98 - do Sr. SALVADOR ZIMBALDI - que "revoga dispositivos da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO JOSÉ MILITÃO PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.726/98 - do Sr. ATILA LINS - que "concede isenção de tributos as microempresas e empresas de pequeno porte."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo sexto ao artigo sétimo da lei 8631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA

PROJETO DE LEI Nº 334/99 - do Sr. PEDRO FERNANDES RIBEIRO - que "da nova redação ao inciso i do artigo quinto e acrescenta paragrafo terceiro ao artigo 16 da lei 7827, de 1989, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.020/99 - do Sr. NELSON MARCHEZAN - que "acrescenta parágrafo ao artigo 42 da lei 8213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade."
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.614/99 - do Sr. WAGNER AMARAL SALUSTIANO - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros pela sociedade seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veiculo segurado."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "torna obrigatoria a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela receita federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 3.178/00 - do Sr. SILVIO TORRES - que "dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no programa de recuperção fiscal (refis), instituído pela lei 9964, de 10 de abril de 2000."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA - que "altera dispositivos da lei 9718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais pis/pasep e confins, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste e do PL 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.