Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 265/05 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "Requer a realização de audiência pública com o convite do promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma “rinha de galo” em outubro de 2004".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 266/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "Requer a realização de audiência pública com o convite ao Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Sr. João Braga e ao Deputado Estadual Bruno Araújo, para prestar esclarecimento sobre o vazamento de informações sigilosas no caso do Município de Sanharó - PE".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 267/05 - dos Srs. Capitão Wayne e Alberto Fraga - que "Solicitam seja convidado o Senhor Nelson Machado, Ministro da Previdência e Assistência Social para discutir sobre alterações e regulamentação da Previdência dos Militares".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 268/05 - do Sr. João Campos - que "Requer a realização de audiência pública com o convite ao Sr. Edson Arantes do Nascimento (Pelé), Assíria Nascimento, Senador Magno Malta, Ministro Edson Vidigal (STJ), Gen. Alberto Mendes Cardoso, Glória Perez, Carolina Archer Pinto, Ana Cecília Petta Roselli Marques, Euripedes Barbosa Nunes, para prestarem esclarecimentos sobre a dramática situação das famílias vitimadas pelo fenômeno da drogadição".
APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 335/04) - que "Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.308/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas". (Apensado: PL 693/03)
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER VENCEDOR: pela aprovação deste e do PL 693/03, apensado, com substitutivo.
O parecer da Deputada Zulaiê Cobra passou a constituir voto em separado em 22/06/05.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio - educativa".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta às Deputadas Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.021/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com emendas.
O parecer do Deputado Paulo Pimenta passou a  constituir voto em separado em 22/06/04.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.062/04)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.062/04, apensado.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o 'Disque-Denúncia' e dá providências".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.048/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL 4.793/05)
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.793/05, apensado, com adoção do substitutivo da CTASP.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.773/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal' ".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BOSCO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.323/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CORONEL ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 16/03/05.
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 14/04/05.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lino Rossi, em 22/06/05.
O Deputado Lino Rossi apresentou voto em separado em 03/08/05.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.359/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CORONEL ALVES.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 71/05 - do Sr. Rodrigo Maia - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da presente PFC, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.