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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
15h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
23/08
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 216/05 - do Sr. Dimas Ramalho - que "recorre da
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem (QO nº
606/05) suscitada pelo Deputado Júlio Delgado no Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar acerca de sua substituição no referido Conselho". |
B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.195/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta
parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a
processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação". |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 - do Poder Executivo - (MSC 865/2004) -
que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição
de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de
recurso de apelação e a outras questões". |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 - do Poder Executivo - (MSC 967/2004) -
que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras
providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.524/05 - do Sr. Pedro Canedo - que ""Dispõe
sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao
desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades
desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de
débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, e dá outras providências"" (Apensado: PL 5541/2005) |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.238/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que
"modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o
artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997)". |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98 - do Senado Federal - (PDS
1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro
trimestre de 1998". |
8 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.712/03 - da REFPOLIT - que "altera os artigos
9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art.
9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de
domicílio eleitoral". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.152/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "inclui representante do terceiro setor
nos comitês gestores dos programas executados com recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico". |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.378/04 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 57/2003) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio
de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes
contra a propriedade industrial". |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.732/04 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que
"dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em
cargos de Procurador da República". |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.798/04 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera a
redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de
entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas
candidaturas". |
15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a
redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras
providências". |
16 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,
do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e
estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda
Constitucional". |
ESPECIAL |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
535/97 - do Sr. Paulo Rocha - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal". |
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
238/04 - da Sra. Iriny Lopes e outros -
que "modifica o art. 57 da Constituição Federal". |
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
294/04 - do Sr. Agnaldo Muniz e outros -
que "acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT". (Apensados: PEC
295/2004 e PEC 343/2004) |
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
358/05 - do Senado Federal - que "altera
dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104,
105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da
Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá
outras providências". (Apensado: PEC 377/2005) |
ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda
eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e
dá outras providências". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe
sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de
outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de
planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.197/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que
"estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços
territoriais especialmente protegidos e dá outras providências". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.760/04 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta
inciso ao artigo 1º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre os crimes hediondos". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
794/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2696/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Blumenau, Estado de Santa Catarina". |
39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.635/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 387/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central
Carapina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra, Estado do Espírito
Santo". |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.677/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina".
|
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.740/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.742/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis,
Estado de Goiás". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.777/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Piracanjuba a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.789/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do
Jacuípe, Estado da Bahia". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.797/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência
Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena,
Estado do Pará". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 - do Senado Federal - Benedita da Silva
- (PLS 273/1996) - que "institui o estudo dos direitos humanos na formação
policial". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) -
que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas
correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital
aberto". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - Hugo Napoleão -
(PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do
Piauí, o imóvel que especifica". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração
de concessões públicas". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.726/04 - do Poder Executivo - (MSC 867/2004) -
que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição,
distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta
precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art.
194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". |
ORDINÁRIA |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe
sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no
Estado do Ceará, e dá outras providências". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
(Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001) |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que
"regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá
outras providências". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.928/01 - do Sr. Ivan Valente - que "institui o
piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos
farmacêuticos". (Apensados: PL 6459/2002 e PL 6277/2002) |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito
Brasileiro"". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do
trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito
bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado".
|
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que
"disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e
dá outras providências". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 300/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe
sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de
filmes nacionais e de arte". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.153/03 - do Sr. Wasny de Roure - que
"acrescenta inciso ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.426/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui o
ano de 2005 como "Ano do Turismo"". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o
art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração
Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o
parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual
dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que
"institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e
pelo Desarmamento"". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 - dos Srs. Cezar Silvestri e Beto
Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.619/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos
os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego".
|
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.646/03 - do Sr. João Fontes - que "altera a
redação do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal" |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de
Processo Penal". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá
outras providências". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe
sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem
atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES -
Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá
nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que
"acrescenta o art. 92 - A e altera a redação do parágrafo único do art. 93
do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.918/05 - do Sr. Fernando Coruja - que
"determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua
ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes". |