Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 854/2004) - que "aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 241/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 242/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 243/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 244/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 29/06/2005.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 - do Senado Federal - Marina Silva - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização". (Apensado: PL 160/1999 (Apensados: PL 1409/1999, PL 2543/2000 (Apensados: PL 3748/2000, PL 4167/2001, PL 4310/2001, PL 4356/2001 (Apensado: PL 4708/2001), PL 4269/2001 e PL 1744/2003), PL 4974/2001, PL 1166/2003 e PL 61/2003))
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados.
Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 03/08/2005.
O Deputado Bernardo Ariston apresentou voto em separado em 17/08/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BERNARDO ARISTON

PROJETO DE LEI Nº 4.576/04 - do Sr. Giacobo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001))
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, dos PL's 4028/2001, e 5425/2001, apensados, com emenda.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 03/08/2005.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) E DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002)
RELATOR: Deputado SÉRGIO CAIADO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 7296/2002, apensado.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 18/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GERSON GABRIELLI (PFL-BA), DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO) E DEP. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ).
VISTA AO DEPUTADO BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 2.395/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 03/08/2005.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO), DEP. FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), DEP. ÉRICO RIBEIRO (PP-RS), DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF) E DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.838/04 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.415/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.784/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Osório Adriano, em 03/08/2005.
O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 16/08/2005.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), DEP. OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) E DEP. RONALDO DIMAS (PSDB-TO).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.886/05 - do Sr. Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Reginaldo Lopes, em 01/06/2005.
O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 06/07/2005.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.004/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.068/05 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança - CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia - FDNano, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 314/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste - FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - ADCO e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E SÉRGIO CAIADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.745/03 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda nº 1/2003, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda, e pela rejeição da emenda nº 2/2003 da CSSF.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.433/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.603/03 - do Sr. Anselmo - que "concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.530/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "obriga a impressão de mensagens educativas sobre normas de trânsito em embalagens de fósforos".
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.449/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.528/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "dispõe sobre as conseqüências sofridas pelo estabelecimento comercial, que for pego com mercadoria roubada".
RELATOR: Deputado LUPÉRCIO RAMOS.
PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.174/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.204/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro / RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.239/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO