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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/08/2005
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 88/03
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002".
|
B - |
Redação Final: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.170/03
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 CF |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.463/05
- do Poder Executivo - que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica".
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URGÊNCIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.308/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1398/2001) - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.425/04 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 335/2004) - que "aprova o texto do
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de
dezembro de 2002". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.238/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que
"modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o
artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997)". |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/98 - do Senado Federal - (PDS
1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro
trimestre de 1998". |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o
Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de
Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.712/03 - da REFPOLIT - que "altera os artigos
9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art.
9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de
domicílio eleitoral". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 - do Senado Federal - Demóstenes Torres
- que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003,
PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL 2543/2003) e PL 5661/2005) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.022/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que
"altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas
para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de
urnas em Rede Pública de Dados". |
13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá
nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro
de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis
aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
serviços de qualquer natureza"". |
14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a
redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras
providências". |
15 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,
do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e
estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda
Constitucional". |
ESPECIAL |
16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
328/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dá
nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC
185/2003) |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
469/01 - do Sr. Ivan Valente - que
"dispõe sobre a expansão do ensino superior público". |
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
499/02 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição
Federal". |
19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
70/03 - do Sr. Ney Lopes - que "altera
os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando
estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de
tratados, acordos e atos internacionais". |
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
81/03 - do Sr. João Alfredo - que
"altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". |
21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
238/04 - da Sra. Iriny Lopes e outros -
que "modifica o art. 57 da Constituição Federal". |
22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
294/04 - do Sr. Agnaldo Muniz e outros -
que "acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT". (Apensados: PEC
295/2004 e PEC 343/2004) |
23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
329/04 - do Sr. Celso Russomanno e
outros - que "dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos
políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não
pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de
seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos". |
24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
358/05 - do Senado Federal - que "altera
dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104,
105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da
Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá
outras providências". (Apensado: PEC 377/2005) |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
389/05 - do Sr. João Alfredo e outros -
que "altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal" |
ORDINÁRIA |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede
passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no
sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL
1970/2003 e PL 3802/2004) |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda
eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e
dá outras providências". |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.773/00 - do Sr. Alceste Almeida - que "altera a
redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime
de pederastia". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe
sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de
outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de
planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003) |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003) |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
D - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.341/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1059/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Araguaia de Brusque
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". |
42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.637/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico,
Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.640/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Esperança e Liberdade a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.662/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina".
|
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.666/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Amargosa,
Estado da Bahia". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.675/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.676/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - FUNCRAVA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí". |
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.698/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 469/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária do Cajurú a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". |
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.702/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio
das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". |
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.723/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio São Miguel - ASMOSSM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Sossego, Estado da Paraíba". |
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.727/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2005) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cambaraense de Rádio Comunitária a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cambará, Estado do Paraná". |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.739/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2005) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará". |
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.755/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico de Presidente Castelo Branco - ACODECAB a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná". |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.756/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de
Vinil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Claro, Estado de São
Paulo". |
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.761/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São
Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de
São Félix, Estado da Paraíba". |
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.770/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2005) - que "aprova o ato
que autoriza ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário
de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral,
Estado do Ceará". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres -
(PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para
determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por
entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão
objeto desse concurso". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 - do Senado Federal - Benedita da Silva
- (PLS 273/1996) - que "institui o estudo dos direitos humanos na formação
policial". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) -
que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas
correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital
aberto". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que
o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da
pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras
providências". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - Hugo Napoleão -
(PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do
Piauí, o imóvel que especifica". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS
23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração
de concessões públicas". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) -
que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.726/04 - do Poder Executivo - (MSC 867/2004) -
que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição,
distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta
precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art.
194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". |
ORDINÁRIA |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe
sobre as perícias oficiais e dá outras providências". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.088/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre
a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza
pública". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a
exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT".
|
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe
sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no
Estado do Ceará, e dá outras providências". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
(Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que
"regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá
outras providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito
Brasileiro"". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do
trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito
bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado".
|
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 433/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº
10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a
obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena"". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o
parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual
dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.923/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "confere
ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura"".
|
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.022/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira -
que "estabelece critérios mínimos para inscrição de nomes no Livro dos
Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá
outras providências". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "denomina
"Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as
cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.174/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "institui
o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe
sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem
atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os
arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá
nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos". |