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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2005
Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia dez de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alceste Almeida, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Bonifácio de Andrada, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Sandes Júnior - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gonzaga Patriota. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Rodrigues, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária, realizada em nove de agosto. O Deputado Sérgio Miranda requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de retirada de pauta do item noventa, PL 4.127/2004, tendo vista que o Relator, Deputado Gonzaga Patriota, deixou de ser membro da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.656/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 966/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.758/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1001/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 3 de dezembro de 2003, em Damasco". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Miranda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Laura Carneiro, Roberto Magalhães, Luiz Carlos Santos, Sandra Rosado, Colbert Martins e Ann Pontes requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis, cinqüenta e sete; vinte e seis, trinta e dois; vinte e três; vinte; cinqüenta e um, cinqüenta e dois; nove, treze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/05 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Apensado: PEC 377/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/95 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Em 18/05/2005, foi concedida vista à Deputada Juíza Denise Frossard. A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Michel Temer, José Eduardo Cardozo, Colbert Martins e Laura Carneiro. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins e Bosco Costa. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/03 - do Sr. Luiz Carlos Santos e outros - que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências". RELATOR: Deputado MICHEL TEMER. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Em 03/08/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luciano Zica, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Michel Temer, Roberto Magalhães, Luiz Carlos Santos, Vicente Arruda, Colbert Martins Bosco Costa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Roberto Magalhães. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/00 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL 780/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. Em 31/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 510/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.728/04 - do Poder Executivo - (MSC 869/2004) - que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Em 29/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado. Em 06/07/2005, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Roberto Magalhães e Vicente Arruda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado. Em 16/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. A Deputada Ann Pontes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. 12 - PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 1831/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado. Em 27/10/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Em 06/07/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e oito minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.