COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 de agosto de 2005.

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves e Eduardo Sciarra - Vice-Presidentes; Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Maurício Rabelo, Nelson Proença, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama e Walter Pinheiro - Titulares; André Zacharow, César Bandeira, Lobbe Neto, Luiz Bittencourt, Robson Tuma, Salvador Zimbaldi e Wladimir Costa – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adelor Vieira, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jovino Cândido, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Silas Câmara e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª reunião, realizada no dia 29 de junho de 2005 e da 21ª reunião, realizada no dia 30 de junho de 2005. O Deputado Gilberto Nascimento solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu convite para participar do V Encontro Verde das Américas, “Conferência das Américas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, que se realizará nos dias 20, 21 e 22 de setembro, na cidade de Belo Horizonte, MG; 2) recebeu convite da Associação Cristã Amigos Brasil-Israel – HAVERIMBRIL para que esta Comissão participe do “1º Seminário Internacional de Intercâmbio Cultural Haverim de Israel – Shalom sobre Jerusalém”, que será realizado entre os dias 12 e 22 de outubro na Cidade Santa em Israel; 3) recebeu convite da Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputada Fátima Bezerra, para o Seminário Nacional – Brinquedoteca “A importância do brinquedo na saúde e na eduçação”, a ser realizado no Auditório Interlegis do Senado Federal no próximo dia 10 a partir das 9 horas; 4) recebeu justificativa de ausência do Deputado Jovino Cândido, nos dias 22 e 29 de junho, do Deputado João Batista, no dia 30 de junho e do Deputado Enivaldo Ribeiro, nos dias 21, 22 e 23 de junho, em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Raul Jungmann - (PL 7415/2002) - que "solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/05 - do Sr. José Rocha - que "convida o Presidente da ABERT para debater o PL 595/2003 (Voz do Brasil) na Comissão de Ciência e Tecnologia". Usaram da palavra os Deputados João Batista e Walter Pinheiro. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM A EXTENSÃO DO CONVITE À ABRATEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO, TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES E À ABRA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES. 3 - REQUERIMENTO Nº 227/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - (PL 2269/1999) - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 2.269/1999 e outros, apensados, que dispõe sobre a utilização de programas abertos - software livre, pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". APROVADO POR UNANIMIDADE. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. WALTER PINHEIRO. 4 - REQUERIMENTO Nº 231/05 - do Sr. Jorge Bittar - que "solicita que seja convidado o Sr. Presidente do Conselho Diretor da Anatel, a fim de prestar esclarecimentos sobre reajuste de tarifas e concessão de outorgas para 3° geração de serviço móvel pessoal". Discutiram a matéria os Deputados José Rocha e Ricardo Barros. APROVADO POR UNANIMIDADE. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. WALTER PINHEIRO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 271/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - MENSAGEM Nº 396/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". AVISO Nº 906, DE 30 DE JULHO DE 1992". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - MENSAGEM Nº 67/04 - do Poder Executivo - (AV 113/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2003, que "Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 8 - TVR Nº 317/04 - do Poder Executivo - (MSC 565/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Ribeirão do Sul - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 374/04 - do Poder Executivo - (MSC 882/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de dezembro de 2004, que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 10 - TVR Nº 413/04 - do Poder Executivo - (MSC 897/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 394, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 447/05 - do Poder Executivo - (MSC 74/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária São Vincente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, estado do Ceará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 460/05 - do Poder Executivo - (MSC 84/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 483/05 - do Poder Executivo - (MSC 87/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.839, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 621, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Novo Horizonte de Virginópolis" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 504/05 - do Poder Executivo - (MSC 129/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.817, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 15 - TVR Nº 510/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 354, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 511/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 512/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova, Quixeré - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 520/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 15/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 524/05 - do Poder Executivo - (MSC 134/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 24 de agosto de 2004, que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 530/05 - do Poder Executivo - (MSC 145/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 534/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 536/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 538/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 539/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 540/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 542/05 - do Poder Executivo - (MSC 216/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 27 - TVR Nº 559/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 622/05 - do Poder Executivo - (MSC 243/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional 'Convenção de Itu', para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo"". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 633/05 - do Poder Executivo - (MSC 349/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 29/06/2005. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMR 1 CDCMAM. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". (Apensado: PL 5064/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ..................................., Presidente.