CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/08


A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 88/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 595)


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 185/05 - do Sr. José Eduardo Cardozo e outros - que ""Requer a realização de audiência pública, em data a ser agendada, com a participação dos Srs.: Dr. Fábio Konder Comparato; Professora Maria Victoria de Mesquita Benevides; da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; do CONIC - Conselho Nacional de Igrejas; da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de discutir a Regulamentação do Art. 14º da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.""


C -

Redação Final:


3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 569)


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 583)


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 570)


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirangi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 571)


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 572)


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
(Avulso Nº 573)


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 574)


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.599/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piancó, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 575)


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência - ACORDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 576)


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 577)


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.616/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
(Avulso Nº 578)


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.670/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
(Avulso Nº 579)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.130/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 150)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 9)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.373/01 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP - MT, na BR-163".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 421)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.876/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dá nova redação ao Art. 159 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". (Apensado: PL 2078/2003)
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 456)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 2.866/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário"".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 457)


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.482/04 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Dia Nacional da Matemática"
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 442)


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.945/04 - do Sr. Manato - que "dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 256)


22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo - (MSC 471/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
(Avulso Nº 486)


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 585)


URGÊNCIA ART. 155 RICD

24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.238/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2005.
(Avulso Nº 186)


PRIORIDADE

25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98 - do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 515)


26 -

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo, em 16/03/2005.
O Deputado Osmar Serraglio apresentou voto em separado em 13/06/2005.
(Avulso Nº 134)


27 -

PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 516)


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 16/06/2005.
Discussão iniciada, em 16/06/2005.
(Avulso Nº 517)


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.712/03 - da REFPOLIT - que "altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Jorge Vi, Rubinelli e Vicente Arruda, em 05/07/2005.
Discussão iniciada, em 05/07/2005.
(Avulso Nº 596)


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003, PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL 2543/2003))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/05/2005.
(Avulso Nº 240)


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.022/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 666)


32 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Maurício Rands, em 18/05/2005.
(Avulso Nº 434)


33 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 644)


34 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda, em 12/05/2005.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/05/2005.
(Avulso Nº 435)


ESPECIAL

35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/95 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 18/05/2005.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 07/06/2005.
(Avulso Nº 450)


36 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 328/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.
(Avulso Nº 362)


37 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 469/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expansão do ensino superior público".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 518)


38 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 499/02 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 241)


39 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 510/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 519)


40 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 337)


41 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/03 - do Sr. Ney Lopes - que "altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 451)


42 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 118)


43 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/03 - do Sr. Luiz Carlos Santos e outros - que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MICHEL TEMER.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 485)


44 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 119)


45 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 238/04 - da Sra. Iriny Lopes e outros - que "modifica o art. 57 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 242)


46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/04 - do Sr. Agnaldo Muniz e outros - que "acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT". (Apensados: PEC 295/2004 e PEC 343/2004)
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 295/2004 e da PEC 343/2004, apensadas.
(Avulso Nº 588)


47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 415/05 - do Poder Executivo - (PEC 216/2003) - que "dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Nelson Pellegrino, Sérgio Miranda e Vicente Arruda, em 05/07/2005.
Discussão iniciada, em 05/07/2005.
(Avulso Nº 657)


ORDINÁRIA

48 -

PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". (Apensados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados, PL 1970/2003, com substitutivo, e PL 3802/2004, com emenda.
(Avulso Nº 667)


49 -

PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
(Avulso Nº 243)


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 16/06/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 21/06/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 30/06/2005.
(Avulso Nº 521)


51 -

PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 21/08/2003.
(Avulso Nº 364)


52 -

PROJETO DE LEI Nº 2.773/00 - do Sr. Alceste Almeida - que "altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 135)


53 -

PROJETO DE LEI Nº 3.011/00 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL 780/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão, em 31/03/2005.
(Avulso Nº 136)


54 -

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
(Avulso Nº 139)


55 -

PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 646)


56 -

PROJETO DE LEI Nº 5.003/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL 4243/2004) e PL 3770/2004)
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5/2003, do PL 3143/2004 e do PL 3770/2004, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003 e do PL 4243/2004, apensados.
(Avulso Nº 415)


57 -

PROJETO DE LEI Nº 149/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 658)


58 -

PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Inaldo Leitão, em 16/06/2005.
(Avulso Nº 436)


59 -

PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 176)


60 -

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados.
(Avulso Nº 317)


61 -

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 19/05/2005.
O Deputado Maurício Rands apresentou voto em separado em 30/05/2005.
(Avulso Nº 120)


62 -

PROJETO DE LEI Nº 1.336/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescente-se o art. 175 - A ao Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensado: PL 2498/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 659)


63 -

PROJETO DE LEI Nº 1.383/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade e juridicidade, com substitutivo, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 647)


64 -

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 554)


65 -

PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Agnaldo Muniz, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2005.
(Avulso Nº 244)


66 -

PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 318)


E -

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):


PRAZO CONSTITUCIONAL

67 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2908/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 669)


68 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 670)


69 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Piquete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piquete, Estado São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 671)


70 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2004) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solânea, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 672)


71 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2004) - que "aprova o ato que autoriza ao Conselho das Associações ONGS e Rádio Comunitária de Moreilândia/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 673)


72 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serrote Educativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrolândia, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 674)


73 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.634/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Unisul FM - ACRU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União do Sul, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 675)


74 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 676)


75 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sarandi, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)


76 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 678)


77 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Esperança de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malhada de Pedras, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 679)


78 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba - BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 680)


79 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.658/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 681)


80 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.664/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 682)


81 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.673/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Club FM de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Aurora, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 683)


82 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mãe Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 684)


83 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.679/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 429/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de General Câmara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 685)


84 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.687/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Apuaê de Sananduva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 686)


85 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.688/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 687)


86 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 401/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 688)


87 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 441/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Comunitária "Educar" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 689)


88 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM - MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 690)


89 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 478/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 691)


90 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.706/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 487/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 692)


91 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.709/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 693)


92 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 694)


93 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.712/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guimarães a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guimarães, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 695)


94 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.718/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rosário/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moema, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 696)


95 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.722/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 423/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Dixseptiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 697)


96 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 698)


97 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Comunicação Cristã - FACC para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Picos, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 699)


98 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Magia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 700)


99 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2005) - que "aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 701)


100 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.748/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis (ACRECO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 702)


101 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.749/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 703)


102 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.752/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 704)


103 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.753/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 705)


104 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Itagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itagi, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 706)


F -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

105 -

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
(Avulso Nº 597)


106 -

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 31/03/2005.
(Avulso Nº 121)


107 -

PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 522)


108 -

PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 - do Senado Federal - Benedita da Silva - (PLS 273/1996) - que "institui o estudo dos direitos humanos na formação policial".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e das Emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
(Avulso Nº 523)


109 -

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator.
Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.
(Avulso Nº 420)


110 -

PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - Hugo Napoleão - (PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 229)


111 -

PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 660)


112 -

PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - GERALDO CAMPOS - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Alceu Collares apresentou voto em separado em 01/06/2005.
(Avulso Nº 453)


113 -

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda, 2, com subemenda, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
(Avulso Nº 661)


114 -

PROJETO DE LEI Nº 4.726/04 - do Poder Executivo - (MSC 867/2004) - que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 649)


115 -

PROJETO DE LEI Nº 4.728/04 - do Poder Executivo - (MSC 869/2004) - que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Darci Coelho, em 29/06/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 07/07/2005.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 06/07/2005.
Discussão iniciada, em 29/06/2005.
(Avulso Nº 650)


116 -

PROJETO DE LEI Nº 4.838/05 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 149/2003) - que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Nelson Pellegrino e Roberto Magalhães, em 30/06/2005.
(Avulso Nº 651)


ORDINÁRIA

117 -

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, com Subemenda, e 6 da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
(Avulso Nº 439)


118 -

PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 30/06/2005.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/06/2005.
(Avulso Nº 598)


119 -

PROJETO DE LEI Nº 4.088/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 599)


120 -

PROJETO DE LEI Nº 45/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 524)


121 -

PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 1831/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27/10/2004.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 06/07/2005.
Discussão iniciada, em 27/10/2004.
(Avulso Nº 122)


122 -

PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
(Avulso Nº 652)


123 -

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do relator, em 16/03/2005.
(Avulso Nº 124)


124 -

PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 3611/2000)
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3611/2000, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 15/03/2005.
Discussão iniciada, em 15/03/2005.
(Avulso Nº 140)


125 -

PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3306/2000 e do PL 5790/2001, apensados.
(Avulso Nº 141)


126 -

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 3.472/2000, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/12/2003.
(Avulso Nº 338)


127 -

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, com emenda, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 18/05/2005. O Deputado Ademir Camillo apresentou delcaração de voto, em 30/06/05.
(Avulso Nº 143)


128 -

PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.
(Avulso Nº 368)


129 -

PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 148)


130 -

PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 31/03/2005.
(Avulso Nº 149)


131 -

PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 20/04/2005.
(Avulso Nº 245)


132 -

PROJETO DE LEI Nº 4.412/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 662)


133 -

PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 246)


134 -

PROJETO DE LEI Nº 5.128/01 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 557)


135 -

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
(Avulso Nº 128)


136 -

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
Adiada a votação por falta de quorum, em 26/10/2004.

(Avulso Nº 10)


137 -

PROJETO DE LEI Nº 5.788/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional da Esclerose Múltipla".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 663)


138 -

PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 455)


139 -

PROJETO DE LEI Nº 48/03 - do Sr. Alceu Collares - que "altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 249)


140 -

PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 369)


141 -

PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
(Avulso Nº 227)


142 -

PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 664)


143 -

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 24/06/2005.
Adiada a votação por falta de quorum, em 17/03/2005.
(Avulso Nº 129)


144 -

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
(Avulso Nº 441)


145 -

PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 19/04/2005.
Discussão iniciada, em 19/04/2005.
(Avulso Nº 130)


146 -

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2005.
(Avulso Nº 488)


147 -

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.
(Avulso Nº 131)


148 -

PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 16/06/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 06/07/2005.
(Avulso Nº 489)


149 -

PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 251)


150 -

PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil"".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 592)


151 -

PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 12/05/2005.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/07/2005.
Discussão iniciada, em 12/05/2005.
(Avulso Nº 357)


152 -

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 06/04/2005.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 24/05/2005.
(Avulso Nº 253)


153 -

PROJETO DE LEI Nº 2.997/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 656)


154 -

PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 491)


155 -

PROJETO DE LEI Nº 3.174/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa".
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 665)


156 -

PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 254)


157 -

PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 05/05/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 12/05/2005.
(Avulso Nº 255)


158 -

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 320)


159 -

PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 668)


160 -

PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Avulso Nº 600)