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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/07
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.144/03
- da Sra. Maria do Carmo Lara - que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências". (Apensados: PL 1772/2003, PL 2627/2003, PL 4092/2004, PL 5296/2005 e PL 5578/2005)
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| URGÊNCIA ART. 155 RICD |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.466/04
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências".
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| 3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 187/97
- do Sr. Mário Negromonte - (AV 2520/2004) - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências".
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.610/05
- do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004".
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| 5 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 251/05
- do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências".
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| URGÊNCIA |
| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/99
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 230/1999) - que "aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994".
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| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1113/2000) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999".
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| 8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 942/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001".
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| 9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 52/2002) - que "aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000".
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| 10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 733/2002) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002".
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| 11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 671/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002. "
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| 12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 577/2002) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN) "
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| 13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2002) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ)"
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| 14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 421/2001) - que "aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976".
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| 15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 5/2002) - que "aprova o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001".
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| 16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 35/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002".
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| 17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 297/2003) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002".
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| 18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 120/2003) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002".
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| 19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.067/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 300/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003".
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| 20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 121/2002) - que "aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999".
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| 21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 174/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002".
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| 22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002"
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| 23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.378/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (OF 139/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute".
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| 24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 489/2004) - que "aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma em novembro de 2001 e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002".
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| 25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.427/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 98/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003".
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| 26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 2027/2000) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999".
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| 27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.068/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 396/2003) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002".
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| 28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (OF 141/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000"
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| 29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 202/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004".
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| PRIORIDADE |
| 30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1/03
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho".
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