CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE 2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/05/2004

I - Deliberação de requerimentos;

II - Eleição do 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes;

III - Apresentação do Parecer relator.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 5/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "requer seja convidado o Sr. Benedito Domingos Mariano, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, para em audiência pública desta Comissão Especial, manifestar-se sobre a competência das guardas municipais e a criação da guarda nacional ".
APROVADO