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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/07/2005
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 88/03
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 176/05
- da Sra. Iara Bernardi - que " Solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Legislação Participativa e de Finanças e Tributação, para debater o "PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher"
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/05
- do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005)
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URGÊNCIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.238/03
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.819/03
- do Sr. Carlos Mota - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências" (Apensados: PL 3614/2004 e PL 4300/2004)
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98
- do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.476/94
- do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.740/00
- do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.712/03
- da REFPOLIT - que "altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.632/03
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003, PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL 2543/2003))
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.186/04
- do Poder Executivo - (MSC 633/2004) - que "altera os limites do Parque Nacional de Brasília".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04
- do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/04
- da Sra. Luciana Genro - que "altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03
- do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional".
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ESPECIAL |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/95
- da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 328/01
- do Sr. Pedro Henry - que "dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2003)
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 469/01
- do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expansão do ensino superior público".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 499/02
- do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 510/02
- do Sr. Dr. Rosinha - que "inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/03
- do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/03
- do Sr. Ney Lopes - que "altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03
- do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
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25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/03
- do Sr. Rubinelli - que "acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal".
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/03
- do Sr. Luiz Carlos Santos e outros - que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".
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27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03
- do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
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28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 238/04
- da Sra. Iriny Lopes e outros - que "modifica o art. 57 da Constituição Federal".
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29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/04
- do Sr. Agnaldo Muniz e outros - que "acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT". (Apensados: PEC 295/2004 e PEC 343/2004)
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30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 415/05
- do Poder Executivo e Poder Executivo - (PEC 216/2003) - que "dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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ORDINÁRIA |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97
- do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00
- do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.773/00
- do Sr. Alceste Almeida - que "altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.011/00
- do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL 780/2003)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00
- do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/01
- do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". (Apensado: PL 587/2003)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.003/01
- da Sra. Iara Bernardi - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL 4243/2004) e PL 3770/2004)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 235/03
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03
- do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03
- da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03
- do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.383/03
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03
- do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04
- do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04
- da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/97
- do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.165/99
- do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.860/99
- do Senado Federal - Benedita da Silva - (PLS 273/1996) - que "institui o estudo dos direitos humanos na formação policial".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00
- do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.983/00
- do Senado Federal - Hugo Napoleão - (PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.915/02
- do Senado Federal - GERALDO CAMPOS - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.170/03
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.724/04
- do Poder Executivo - (MSC 865/2004) - que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.726/04
- do Poder Executivo - (MSC 867/2004) - que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.728/04
- do Poder Executivo - (MSC 869/2004) - que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.838/05
- do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 149/2003) - que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
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ORDINÁRIA |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97
- do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.653/97
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.088/98
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/99
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.949/99
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00
- do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.566/00
- do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 3611/2000)
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.914/00
- do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001)
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00
- do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00
- do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01
- do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.121/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.735/01
- do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.128/01
- do Sr. Narcio Rodrigues - que "denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.990/02
- do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 48/03
- do Sr. Alceu Collares - que "altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 52/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03
- do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004)
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03
- do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.285/03
- do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03
- do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
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88 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.427/03
- do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994".
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89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03
- do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
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90 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.963/03
- da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil"".
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91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
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92 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
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93 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.997/04
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências".
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94 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.096/04
- do Sr. Max Rosenmann - que "denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná".
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95 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.432/04
- do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar".
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96 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.685/04
- do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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97 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04
- do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
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98 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.883/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado".
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