CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mário Negromonte, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Jefferson Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Ney Lopes, Paes Landim, Roberto Freire, Rubinelli, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária, realizada em vinte e três de junho. A Deputada Sandra Rosado requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. RELAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DESIGNADAS no período de vinte e dois a vinte e três de junho de 2005: Deputados Ademir Camilo - PL 2.021/03, PDC 1.688/05, PDC 1.748/05; Alceu Collares - PDC 1.690/05; Alexandre Cardoso - PLC 265/01; Alice Portugal - PL 4.681/01; André de Paula - PL 706/03; Ann Pontes - PL 414/03; Antonio Carlos Biscaia - PDC 1.687/05, PDC 1.749/05; Benedito de Lira - PDC 1.689/05; Bosco Costa - PL 319/03, PDC 1.686/05, PDC 1.750/05; Carlos Mota - PDC 1.684/05, PDC 1.751/05; Celso Russomanno - PL 1.701/03; Cezar Schirmer - PL 1.252/03, PDC 1.677/05, PDC 1.752/05; Cleonâncio Fonseca - PDC 1.679/05, PDC 1.753/05; Colbert Martins - PL 4.212/01, PL 5.463/05; Darci Coelho - PDC 1.678/05, PDC 1.754/05; Edmar Moreira - PL 4.957/05, PDC 1.676/05, PDC 1.756/05; Edna Macedo - PDC 1.675/05, PDC 1.755/05; Fernando Coruja - PL 703/03, PL 1.971/03; Hermes Parcianello - PDC 1.672/05, PDC 1.691/05; Ibrahim Abi-Ackel - PDC 1.674/05, PDC 1.692/05, PDC 1.708/05; Inaldo Leitão - PL 7.458/02, PDC 1.673/05, PDC 1.693/05; Iriny Lopes - PL 1.955/03; Isaías Silvestre - PL 1.068/03; Jamil Murad - PL 923/03, PDC 1.671/05, PDC 1.695/05; Jefferson Campos - PDC 1.669/05, PDC 1.696/05; João Almeida - PL 2.430/03, PDC 1.668/05, PDC 1.694/05; João Grandão - PL 1.709/03, José Divino - PDC 1.667/05, PDC 1.697/05; José Eduardo Cardozo - PDC 1.666/05, PDC 1.698/05; José Mentor- PDC 1.665/05, PDC 1.699/05; José Roberto Arruda- PDC 1.664/05, PDC 1.700/05; Juíza Denise Frossard- PDC 1.663/05, PDC 1.701/05; Jutahy Junior - PL 1.193/03, PDC 1.662/05, PDC 1.702/05; Laura Carneiro - PL 5.246/01; Luciano Zica - PL 5.210/01, PL 1.018/03; Luiz Carlos Santos - PDC 1.661/05, PDC 1.704/05; Luiz Couto - PDC 1.738/05; Luiz Eduardo Greenhalgh - PDC 1.660/05, PDC 1.705/05; Luiz Piauhylino - PDC 1.659/05, PDC 1.707/05; Marcelo Ortiz - PDC 1.657/05, PDC 1.709/05; Mário Negromonte - PL 1.005/03, PDC 1.658/05, PDC 1.706/05; Maurício Rands - PL 7.499/02, PL 1.111/03, PDC 1.651/05, PDC 1.710/05; Mauro Lopes - PDC 1.650/05, PDC 1.711/05; Mendes Ribeiro Filho - PDC 1.649/05, PDC 1.712/05; Nelson Pellegrino - PL 585/03, PDC 1.590/05, PDC 1.717/05; Nelson Trad - PL 5.667/01, PDC 1.648/05, PDC 1.718/05; Ney Lopes - PL 251/03, PDC 1.647/05, PDC 1.719/05; Odair Cunha - PDC 1.646/05, PDC 1.720/05; Osmar Serraglio - PDC 1.645/05, PDC 1.721/05; Paes Landim - PL 310/03, PDC 128/03, PL 1.633/03, PDC 1.722/05; Paulo Afonso - PL 896/03, PDC 1.600/05; Professor Luizinho - PL 1.601/03, PDC 572/03, PDC 1.724/05; Reginaldo Germano - PDC 803/03, PDC 1.723/05; Roberto Magalhães - PL 4.591/04, PDC 1.643/05, PDC 1.725/05; Rubinelli - PDC 1.642/05, PDC 1.726/05, Sandra Rosado - PDC 1.640/05, PDC 1.727/05; Sérgio Miranda - PL 1.251/03,PDC 1.639/05, PDC 1.728/05; Sigmaringa Seixas - PDC 1.638/05,PDC 1.729/05; Vic Pires Franco - PDC 1.637/05, PDC 1.739/05; Vicente Arruda - PL 1.823/96, PL 1.754/03, PDC 1.636/05, PDC 1.730/05; Vicente Cascione - PL 36/03, PDC 1.635/05, PDC 1.740/05, PDC 1.742/05; Vilmar Rocha - PL 1.533/03,PDC 1.632/05; PDC 1.741/05; Wagner Lago - PL 2.171/03,PDC 1.633/05,PDC 1.743/05; Wilson Santiago - PDC 1.634/05, PDC 1.744/05; Zenaldo Coutinho - PDC 1.644/05, PDC 1.745/05; Zulaiê Cobra - PDC 1.746/05, PDC 1.747/05. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 829/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1698/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2498/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.069/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2515/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.601/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3244/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nilson de Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.612/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Matutina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.618/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.680/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2005) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Sandra Rosado, Luiz Couto, Neucimar Fraga, Leonardo Picciani, Nelson Trad, Ibrahim Abi-Ackel, Roberto Magalhães e Luiz Eduardo Greenhalgh requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e três, setenta e um; oitenta e seis, oitenta e nove; vinte e sete; quarenta e seis; oitenta e um; trinta; sessenta e sete; oitenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências". (Apensado: PL 4819/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4819/2005, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 248/05 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.728/04 - do Poder Executivo - (MSC 869/2004) - que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.661/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 841/99 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.588/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.906/03 - do Sr. Humberto Michiles - que "institui o Dia Da Amazônia" RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.584/04 - do Poder Executivo - (MSC 229/2004) - que "dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.727/04 - do Poder Executivo - (MSC 868/2004) - que "dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Nelson Trad assumiu a presidência. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.367/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o artigo 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais" e EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a presidência. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Luiz Couto, Ademir Camilo, Nelson Pellegrino, Luiz Eduardo Greenhalgh, Ary Kara e Ibrahim Abi-Ackel. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às onze horas e dezessete minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.