Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E VIGNATTI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro - (PLP 166/200) - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Carlos Willian, em 01/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PL 247/2004) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 255/2000) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....),conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório". (Apensados: PL 3535/2000 e PL 7362/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 15/06/2005.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 3535/2000, E DO PL 7362/2002, APENSADOS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 1.076/03 - do Senado Federal - Moreira Mendes - que "altera o Decreto - Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado João Magalhães, em 22/06/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL 3592/2000, PL 4558/2001 e PL 882/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Mussa Demes, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 513/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.
Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Vignatti, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 188/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio - funeral aos segurados da Previdência Social".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.565/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Carlos Araújo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 01/06/2005.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 23/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.694/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Vignatti, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL 3441/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.361/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 15/06/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.565/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 22/06/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.635/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Vignatti, em 15/06/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.794/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispões sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos"".
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nazareno Fonteles, em 15/06/2005.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 29/06/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NAZARENO FONTELES

PROJETO DE LEI Nº 4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.