Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 31/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Ministro da Casa Civil, Pedro Parente, que coordena a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, o Presidente da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, Mario Miranda, o Representante da ANEEL e o Diretor do Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis/IBAMA - para se pronunciarem sobre o Contrato de 58 usinas térmicas móveis emergenciais que irá custar ao governo até R$ 16 bilhões, tarifa do seguro - apagão e atraso em 25 usinas por causa do licenciamento ambiental."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDOS DO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO NO SENTIDO DE SE TENTAR A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA E DO DEPUTADO LUCIANO ZICA PARA QUE SEJAM CONVIDADOS OS PROFESSORES ILDO SAUER E CÉLIO BERMANN, DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, PARA PARTICIPAREM DO REFERIDO EVENTO.

REQUERIMENTO Nº 36/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretária de Direito Econômico/SDE - Elisa Oliveira, o Presidente do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e representantes dos laboratórios Biobrás e Novo Nordisk, para se pronunciarem sobre a fusão dos laboratórios que poderá causar uma concentração de até 80% no mercado nacional de insulina humana."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO LUIZ ALBERTO NO SENTIDO DE SE CONVIDAR A FEDERAÇÃO NACIONAL DO FARMACÊUTICOS - FENAFAR

REQUERIMENTO Nº 46/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Procuradores Anaiva Cordovil e Maurício Andriuollo do Ministério Público Federal, o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, o Prefeito de Angra dos Reis - Fernando Jordão e o Diretor do Centro de Referência de Justiça Ambiental/Cereja - Gehard Sardo e Representante do IBAMA, para prestarem informações sobre denúncias de degradação ambiental nas praias de Ilha Grande/RJ."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 48/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados a Diretora de Fiscalização do Banco Central Tereza Grossi e Representante da Receita Federal, para se pronunciarem sobre a fraude que vários bancos estavam realizando na cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e quais as providências tomadas para punição das instituições fraudadoras."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 49/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes das grandes Provedoras de Internet que operam no país, das Companhias de Telecomunicações - TELECOM/SP, TELECOM/Sul, TELEMAR/RJ, do Ministério das Comunicações, da ANATEL, e do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para se pronunciarem sobre os serviços de "Conexão de Alta velocidade" ou Banda larga e dos custos altíssimos cobrados ao consumidor pelo provedor e operadora."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO PARA SE DISCUTIR SE OS SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET EM ALTA VELOCIDADE - BANDA LARGA, OFERECEM SEGURANÇA DE INVIOLABILIDADE AOS USUÁRIOS.

REQUERIMENTO Nº 50/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes das Operadoras Global Village Telecom (GVT), empresa - espelho da Brasil Telecom no Centro Sul do País e a Telemar da Paraíba, o Representante da ANATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, o Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 51/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes da ANATEL, das Operadoras INTELIG e EMBRATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, do Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 53/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Sr. Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE, e o Sr. Diretor - Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM do Ministério de Minas e Energia, para, em reunião de audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas irregulares nas jazidas minerais."
RETIRADO DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 59/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Diretor de Meio Ambiente e Relações Corporativas da empresa Aracruz Celulose, representante do IBAMA/SEDE, Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo, representante da Rede Deserto Verde/ES, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias de crimes ambientais nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 60/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados Representantes do Departamento de Aviação Civil - DAC e da Companhia Aérea TAM, para prestarem esclarecimentos sobre as constantes falhas ocorridas nas aeronaves denominadas FOKER 100 da TAM."
RETIRADO DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 61/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados Representantes do Instituto de Seguridade Social - INSS, da Companhia Aérea VARIG e do Ministério Público do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre dívida de R$ 239,2 milhões à Previdência e não R$ 22 milhões que estavam sendo cobrados."
RETIRADO DE OFÍCIO

REQUERIMENTO Nº 66/02 - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados o Diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros e servidores do IBAMA, responsáveis pelas questões de fauna, representantes da Empresa Wild Life Trading Comércio Exterior LTDA, e do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de atos ilícitos praticados como, emissão ilegal de licenças, liberação irregular de licenças de importação com facilitações a determinadas empresas."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 67/02 - dos Srs. Badu Picanço e Antonio Feijão - que "solicita Informações aos Senhores Ministro da Defesa, Procurador Geral da República, Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Diretor do Departamento de Aviação Civil (DAC) e Presidente da INFRAERO, sobre os altos preços nos abastecimentos no aeroporto de Macapá/AP."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO DE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM SOLICITADAS À SDE - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - , EM SUBSTITUIÇÃO AO MINISTÉRIO DA DEFESA.

REQUERIMENTO Nº 70/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "requer a criação de grupo de trabalho para acompanhar os preparativos da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (também conhecida como Rio + 10 ) que será realizada em setembro de 2002 em Joanesburgo, na África do Sul."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 72/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença de representantes das empresas Votorantim Cimentos, da Companhia de Cimentos do Brasil, do Sindicato Nacional das Indústrias do Cimento; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção; da Secretaria de Acompanhemento Econômico do Ministério da Fazenda; e dos consumidores, para debaterem o aumento do preço cimento."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO NO SENTIDO DE SE CONVIDAR O PRESIDENTE DO CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E O SECRETÁRIO DA SDE, SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTICA

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.993/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 44)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL 3966/2000 e PL 6487/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos, em 24/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 833/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis."
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002
O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 17/04/2002
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO
(Avulso Nº 46)