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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" E ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO XXIII DO ART. 21, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/06/2005
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I - Discussão do Parecer, oferecido pela Relatora, Deputada Kátia Abreu. |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/03
- do Senado Federal - Jorge Bornhausen - que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".
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