| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO No 14/02
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer que seja convidado o Ministro da Justica para expor e debater, em Audiencia Publica, os planos de Governo para seguranca publica."
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| B - |
Proposicoes Sujeitas a Apreciacao do Plenario: |
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URGENCIA ART. 155 RI VOTACAO |
| 2 - |
PROJETO DE LEI No 6.108/02
- do Poder Executivo - (MSC 109/2002) - que "altera a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispoe sobre a prevencao, o tratamento, a fiscalizacao, o controle e a repressao a producao, ao uso e ao trafico ilicito de produtos, substancias ou drogas ilicitas que causem dependencia fisica ou psiquica, assim elencados pelo Ministerio da Saude, e da outras providencias."
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