CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/06/2005

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

PRIORIDADE

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

    2. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

  2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".

    3. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais".

    4. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências".

    5. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros".

    6. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02)

    7. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo relator.

     

    EXTRAPAUTA

     

    PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 – do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 1.076/03 - do Senado Federal (PLS nº 66/02) - que "altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso".

    8. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: vista ao Deputado João Magalhães.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 2.272-B/03 - do Poder Executivo (MSC nº 507/02) - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB".

    9. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

    ORDINÁRIA

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".

    10. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03)

    11. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00)

    12. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social".

    13. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003".

    14. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".

    15. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências".

    17. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04)

    18. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências".

    19. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.987/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados".

    20. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 2.988/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

    21. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    22. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.565/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências".

    23. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: vista ao Deputado Eduardo Cunha.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001".

    24. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ".

    25. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU.

    RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública".

RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RESULTADO: não deliberado em face do encerramento da reunião.