Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 13/02 - do Sr. Germano Rigotto - que "solicita a realização de audiência pública para discussão do Plano Diretor para o Mercado de Capitais"
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/01 - do Senado Federal - (PDS 274/2000) - que "convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES

PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/96 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o cumprimento do sigilo bancário pelas empresas prestadoras de serviços às instuições financeiras."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 1.864/96 - do Sr. Delfim Netto - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, PEDRO EUGÊNIO, CARLITO MERSS, FERNANDO CORUJA, RICARDO BERZOINI E JOÃO EDUARDO DADO

PROJETO DE LEI Nº 3.463/97 - da Sra. Lidia Quinan - que "dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.563/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede isenção de impostos para os produtos derivados de petróleo, utilizados para pavimentação asfáltica de rodovias e vias públicas urbanas nos Estados e Municípios compreendidos na Amazônia Legal."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER