CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA SEMINÁRIO
EM 06/07/2026

LOCAL: Auditório da FECOMÉRCIO/SP (Av. Rebouças, 3377 - Pinheiros - São Paulo - SP)
HORÁRIO: 10h

    Seminário em São Paulo - SP

    Tema:     Debater o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.

    Coordenação: Deputada Adriana Ventura (Req. 15/2026)

    Seminário realizado com os seguintes convidados:

    Abertura Institucional

    DEPUTADA FEDERAL ANY ORTIZ - Presidente da Comissão Especial;

    DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA - Coordenadora do Seminário;

    DEPUTADO FEDERAL JORGE GOETTEN - Relator da Comissão Especial; e

    IVO DALL'ACQUA - Presidente da FecomercioSP;

    Painel de Debates

    MARCOS CINTRA - Professor e Economista;

    MÁRCIO OLÍVO FERNANDES DA COSTA - Vice-Presidente da FecomercioSP e Presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT);

    ANTÔNIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS - Presidente do SESCON-SP;

    DANIELA ARCHANJO - Diretora executiva da ABLOS;

    SARINA MANATA - Assessora Jurídica da Fecomercio-SP; e

    NELSON HERVEY COSTA - Diretor Superintendente do Sebrae-SP

    (Requerimento nº 15/2026, da Dep. Adriana Ventura)