CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE 2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/06/2005

I - Elaboração do roteiro dos trabalhos da Comissão; e
II - Deliberação dos seguintes requerimentos:


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/05 - do Sr. Miguel de Souza - (PEC 200/2003) - que "solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores".
APROVADO


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/05 - do Sr. Miguel de Souza - que "solicita que seja convidado o Procurador-Geral do Estado de Rondônia, Dr. Renato Condelli, para, em Audiência Pública dessa Comissão, prestar esclarecimentos sobre a atual situação dos servidores públicos do Ex-Território Federal de Rondônia"
APROVADO


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/05 - do Sr. Miguel de Souza - (PEC 200/2003) - que "solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios"
APROVADO


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/05 - da Sra. Marinha Raupp - que "solicitam a realização de encontros no Estado de Rondônia, nos municípios de Vilhena, Ji-Paraná, Guajará-Mirim e Porto Velho para discutir a PEC 200/2003".
APROVADO


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/05 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "requer sejam convidados o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Paulo Bernardo Silva, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça e a subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, senhora Gildenora Batista Dantas Milhomem para participarem de audiência pública nesta Comissão".
APROVADO


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/05 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "requer sejam convidados representantes dos Sindicatos do Estado de Rondônia interessados no debate sobre a incorporação de servidores do extinto território de Rondônia para participarem de audiência pública nesta Comissão".
APROVADO


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/05 - do Sr. Hamilton Casara - que "requer seja realizada Audiência Pública com a presença do Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
APROVADO