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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 16/06
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.460/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruzeiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucano, Estado da Bahia".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.476/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACAM - Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguaçú, Estado do Paraná".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.494/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2049/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.537/04
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 331/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.569/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.570/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.571/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.577/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.604/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2004) - que "aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.606/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.609/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.613/05
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 432/03
- da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.062/04
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 379/2003) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.300/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 481/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.378/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (OF 139/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 4 de dezembro de 2003, em Beirute".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.396/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 489/2004) - que "aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma em novembro de 2001 e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.426/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 230/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.554/05
- do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005)
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URGÊNCIA |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.628/05
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.238/03
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/03
- do Poder Executivo - que "transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.819/03
- do Sr. Carlos Mota - que "autoriza o
Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências" (Apensados: PL 3614/2004
e PL 4300/2004) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 - do Poder Executivo - (MSC 345/2004) -
que "dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de
Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade
Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98
- do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que
"aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
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26 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94 - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no
Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, e dá outras providências". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal - Gilvam Borges -
(PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de
atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores
de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999) |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359,
da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art.
7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do
art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21,
caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o §
2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do
art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o
§ 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o
parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o
§ 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os
incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso
III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº
9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64,
de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de
1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997".
(Apensado: PL 2679/2003) |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.590/02 - do Sr. João Almeida - que "acrescenta
o art. 41-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o
uso de simuladores de voto eletrônico". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 - do Senado Federal - Demóstenes Torres
- que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003,
PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL 2543/2003)) |
32 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências". |
33 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,
do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e
estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda
Constitucional". |
ESPECIAL |
34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
135/95 - da Sra. Laura Carneiro - que
"acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
328/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dá
nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC
185/2003) |
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
469/01 - do Sr. Ivan Valente - que
"dispõe sobre a expansão do ensino superior público". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
499/02 - do Sr. Alceu Collares - que
"acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição
Federal". |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
510/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que
"inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal". |
39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
8/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que
"dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas
a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e energia elétrica". |
40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
70/03 - do Sr. Ney Lopes - que "altera
os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando
estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de
tratados, acordos e atos internacionais". |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
81/03 - do Sr. João Alfredo - que
"altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
99/03 - do Sr. Rubinelli - que
"acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos
Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da
Constituição Federal". |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
157/03 - do Sr. Luiz Carlos Santos e
outros - que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras
providências". |
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros
- que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança
Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias". |
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
238/04 - da Sra. Iriny Lopes e outros -
que "modifica o art. 57 da Constituição Federal". |
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
294/04 - do Sr. Agnaldo Muniz e outros -
que "acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT". (Apensados: PEC
295/2004 e PEC 343/2004) |
ORDINÁRIA |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga
as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque,
e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a
fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional,
de redes de pesca, com malha inferior a 05". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda
eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e
dá outras providências". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.773/00 - do Sr. Alceste Almeida - que "altera a
redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime
de pederastia". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.011/00 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o
art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal,
e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL
780/2003) |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece
parágrafo ao art. 92 do Código Penal". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.003/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "determina
sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das
pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL
4243/2004) e PL 3770/2004) |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de
gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade
volumétrica". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o
processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004
e PL 4184/2004) |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de
Propriedade Industrial". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que
"altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de
reincidência para efeitos penais". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de
1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador". |
61 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 161/04 - da Sra. Ann Pontes - que "cria, no
âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão dos Direitos da Criança, do
Adolescente e da Juventude". (Apensados: PRC 182/2004 e PRC 203/2005) |
62 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 239/05 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que
"acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de
vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja
calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação
no último pleito". |
C - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.399/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Desterro a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.404/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.421/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.498/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Pirangi, Estado de São Paulo". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.517/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM
Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.540/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo
Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.574/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos
Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís
do Paraitinga, Estado São Paulo". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.599/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2001) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Piancó, Estado da Paraíba". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.603/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência -
ACORDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do
Ceará". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.611/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará".
|
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.616/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Sistema Casson de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bicas,
Estado de Minas Gerais". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.670/05 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2005) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins
exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS
181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o
acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e
estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos
oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de
seus débitos". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 - do Senado Federal - Benedita da Silva
- (PLS 273/1996) - que "institui o estudo dos direitos humanos na formação
policial". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) -
que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas
correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital
aberto". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - Hugo Napoleão -
(PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do
Piauí, o imóvel que especifica". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.386/02 - do Senado Federal - EDUARDO SIQUEIRA
CAMPOS - (PLS 233/2001) - que "denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro
Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - GERALDO CAMPOS -
(PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para
lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de
puericultura correlatos". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.405/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF
578/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro
de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras
providências". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.170/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que
"dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo - (MSC 471/2004) -
que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força
Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 - do Poder Executivo - (MSC 865/2004) -
que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição
de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de
recurso de apelação e a outras questões". |
ORDINÁRIA |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 45/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "veda a
exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT".
|
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/99
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera os
arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e
PL 1831/1999) |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe
sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no
Estado do Ceará, e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta
artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente". (Apensado: PL 3611/2000) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
(Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os
arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe
sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos
vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá
outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos
médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a
prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL
3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a
obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de
próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no
Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta
inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal),
modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado:
PL 5813/2001) |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova
redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.128/01 - do Sr. Narcio Rodrigues - que
"denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da
cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira
Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito
Brasileiro"". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 48/03
- do Sr. Alceu Collares - que "altera o
art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 52/03
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 72/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova
redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31
de dezembro de 1951) e dá outras providências". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina
"Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da
cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004) |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe
sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
|
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.285/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta
parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os
incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e
os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994".
|
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a
Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "torna
obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil"".
|
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.094/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera o art.
64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "denomina
"Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as
cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.195/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta
parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
"estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a
processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe
sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem
atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os
arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o
acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". |