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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/06/2005
A - Apreciação de
emendas
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A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.812/03
- do Senado Federal - Jefferson Peres - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 409/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências".
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