CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 10/06/2026


LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 15h30min

A -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Zé Neto - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021. "
APROVADO O REQUERIMENTO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Beto Richa - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”. "
APROVADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. André Figueiredo - (PLP 108/2021) - que "requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDIDO DA DEPUTADA SORAYA SANTOS.


4 -

REQUERIMENTO Nº 14/2026 - da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DA SRA. CARLA PINHEIRO, PRESIDENTE DO CONSELHO EMPRESARIAL DE MULHERES DA FIRJAN, A PEDIDO DA DEPUTADA SORAYA SANTOS.


5 -

REQUERIMENTO Nº 15/2026 - da Sra. Adriana Ventura - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".
APROVADO O REQUERIMENTO.