CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 10/06/2026



    Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim.

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019 - dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 25/2022 e PEC 27/2023)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação da PEC 231/19 e das apensadas, PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
VISTA CONCEDIDA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.