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RECURSO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1/05
- do Sr. João Leão - que "recorre contra a decisão da Presidência no sentido de que o Requerimento nº 3, de 2005-CN, que "Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos", preenche os requisitos constitucionais e regimentais para que produza seus efeitos".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pelo provimento parcial, para limitar o objeto da investigação parlamentar ao fato determinado indicado na ementa e no primeiro parágrafo deste requerimento, - CPI dos Correios -, ficando excluídas as referências seguintes e prejudicada parcialmente a proposição.
Os Deputados Paulo Magalhães, Antonio
Carlos Magalhães Neto, Moroni Torgan, Roberto Magalhães e Laura Carneiro
apresentaram votos em separado.
Discussão iniciada, em 08/06/2005.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. INALDO LEITÃO (PL-PB), PELO IMPROVIMENTO DESTE, RECONHECENDO A CONTITUCIONALIDADE DO PEDIDO E A CONFIGURAÇÃO DO FATO CERTO E DETERMINADO NA EMENTA E NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO TEXTO, PREJUDICADOS OS DEMAIS PARÁGRAFOS QUE NÃO TENHAM PERTINÊNCIA COM O FATO DETERMINADO, RESSALVADA A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA REFERIDA NO ÚLTIMO PARÁGRAFO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, PAULO MAGALHÃES, VILMAR ROCHA, ROBERTO MAGALHÃES, LAURA CARNEIRO E ONYX LORENZONI. OS DEPUTADOS JUTAHY JUNIOR, ZENALDO COUTINHO, ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E JORGE VI, VOTARAM FAVORÁVELMENTE, COM RESTRIÇÕES. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS PAULO MAGALHÃES, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO, MORONI TORGAN, ROBERTO MAGALHÃES E LAURA CARNEIRO
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