CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE PESSOA COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA PERMITIR QUE O MEI CONTRATE ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS"
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 13/05/2026

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 15h30min

    A - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Jorge Goetten:

     Apresentado o plano de trabalho.


    B - Deliberação de Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 1/2026 - da Sra. Adriana Ventura - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/2026 - da Sra. Adriana Ventura - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/2026 - do Sr. Domingos Sávio - (PLP 108/2021) - que "requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Jorge Goetten - (PLP 108/2021) - que "requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO: REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIRJAN) E GLICIO OLIVEIRA, CONSULTOR DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) DE SALVADOR E FEIRA DE SANTANA.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional"
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/2026 - da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional"
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/2026 - da Sra. Any Ortiz - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas"
APROVADO.


8 -

REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Heitor Schuch - (PLP 108/2021) - que "requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".
APROVADO.


9 -

REQUERIMENTO Nº 9/2026 - da Sra. Bia Kicis - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".
APROVADO.


10 -

REQUERIMENTO Nº 10/2026 - do Sr. Jorge Goetten - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021".
APROVADO.