TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 47/2026 - do Sr. Marcel van Hattem - que "solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação da Polícia Federal em cooperação internacional envolvendo o monitoramento de cidadão brasileiro em território dos Estados Unidos".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA (PL/PB), CARLA DICKSON (UNIÃO/RN), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 48/2026 - dos Srs. Helio Lopes e Sóstenes Cavalcante - que "requer a convocação do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) sobre a crise diplomática com os Estados Unidos da América e a expulsão de delegado da Polícia Federal do território norte-americano".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA (PL/PB), CARLA DICKSON (UNIÃO/RN), EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES), GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a aprovação de Missão Oficial aos Estados Unidos da América, com ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de fiscalizar a assistência consular e o cumprimento das garantias fundamentais e do Tratado de Extradição (Decreto nº 55.750/1965), em face da custódia do cidadão brasileiro Alexandre Ramagem".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 50/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, acerca da decisão do Brasil de adotar o princípio da reciprocidade em face dos Estados Unidos, bem como sobre a expulsão de agente americano que atuava na área de imigração em território nacional".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 51/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca de comunicações recebidas do governo dos Estados Unidos da América sobre a possível classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, bem como sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Passos Rodrigues, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da atuação da Polícia Federal no caso da prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem nos Estados Unidos".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 46/2026 - dos Srs. Helio Lopes e Sóstenes Cavalcante - que "requer o envio de convite ao Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre manifestação de representação diplomática estrangeira acerca de suposta atuação de agente público brasileiro em seu território".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 49/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o leilão do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10, no Porto de Santos/SP, seus impactos sobre o comércio exterior brasileiro, a concorrência internacional e as relações internacionais do Brasil".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO (PL/RN) E SARGENTO FAHUR (PL/PR). APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado, em 24/05/2022 e 06/06/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado, em 14/06/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 14/06/2023.
Rejeitado o Parecer, em 23/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado General Girão, em 11/12/2024.
REJEITADO O PARECER VENCEDOR 1, DO DEP. ARLINDO CHINAGLIA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR 2, DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN).
APRESENTAÇÃO DO PRV N. 2 CREDN (PARECER VENCEDOR), PELO DEPUTADO GENERAL GIRÃO (PL/RN).
PARECER VENCEDOR, DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR 2 DO DEP. GENERAL GIRÃO. O PARECER VENCEDOR 1, DO DEP. ARLINDO CHINAGLIA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

MENSAGEM Nº 107/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo”, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 90/2026 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em 5 de agosto de 2024, em Santiago do Chile".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 622/2026 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/04/2026.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/04/2026.
Iniciada a Discussão, em 15/04/2026.
Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), em 15/04/2026.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.437/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023-CREDN, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.996/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.373/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, em 25/03/2026.
Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 25/03/2026.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.953/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023, PL 3532/2023 e PL 5803/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL's 2.363/2023, 3.532/2023 e 5.803/2025, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.396/2025 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.263/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil".
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DA RELATORA.