I -Eleição de Vice-Presidentes.

II - Discussão e votação de propostas legislativas.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Carlos Sampaio - (REQ 7/2026) - que "“Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”"
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.
APROVADO O REQUERIMENTO COM INCLUSÃO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON.

REQUERIMENTO Nº 12/2026 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater quais as medidas do Governo Federal para reduzir o impacto sobre o preço das passagens aéreas afim de não prejudicar o consumidor final".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) CELSO RUSSOMANNO, JORGE BRAZ E PAULÃO.
USARAM DA PALAVRA OS(AS) DEPUTADOS(AS) FELIPE CARRERAS E PAULÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC.

REQUERIMENTO Nº 13/2026 - do Sr. Jorge Braz - (PL 1639/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) CELSO RUSSOMANNO, MARCIO MARINHO E PAULÃO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC E EXCLUIR O CONVIDADO NÚMERO 6.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 03/09/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA,.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 17/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Aureo Ribeiro, em 04/03/2026.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 04/03/2026.
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação. (Não membro)
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.633/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Gilson Marques, em 18/03/2026.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 18/03/2026.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação do projeto e da Emenda Adotada pela CMADS.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.124/2023 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação do PL 5124/2023 e das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, SUA VOTAÇÃO NOMINAL E OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E SUA VOTAÇÃO NOMINAL, EM VIRTUDE AUSENCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A), DANIEL ALMEIDA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. PAULÃO (PT-AL).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 877/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos "
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 877/2024 e do Substitutivo da CSAUDE, na forma do Substitutivo anexo.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 24/09/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO BEM COMO SEUS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL E DE REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. "
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E SUA VOTAÇÃO NOMINAL, DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E SUA VOTAÇÃO NOMINAL E AINDA O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A), DEP. PAULÃO.
USARAM DA PALAVRA OS(AS) DEPUTADOS(AS) CELSO RUSSOMANNO E JORGE BRAZ.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.547/2024 - da Sra. Rosana Valle - que "determina às delegatárias de serviços de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhada, desconto automático sobre o valor mensal em caso de interrupção na prestação do serviço e notificações sobre interrupção temporária do serviço".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração na Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO(A) RELATOR(A), DEP. AUREO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAULÃO (PT-AL), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.