Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 242/05 - do Sr. Coronel Alves - que "Solicita seja convidado o Senhor Dr. José Eustáquio Lucas, Juiz de Direito da Terceira Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - MG, a comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimentos sobre recursos advindos de processos criminais com produtos do tráfico de entorpecentes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 249/05 - d o Sr. João Campos - que solicita sejam convidados os Senhores Antonio Palocci Filho, Ministro da Fazenda e Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o contingenciamento de recursos destinados aos Fundos Nacionais da área de Segurança Pública e Justiça.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 251/05 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "Requer realização de audiência pública para tratar do tema violência urbana".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 255/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Requer a realização de audiência pública com o convite do Promotor Márcio Mothé Fernandes, Membro de Ministério Público do Rio de Janeiro, os Agentes da Polícia Federal Luiz Amado Machado e Marcelo Marques Guimarães, do Delegado Roberto Prel Júnior (Superintendente Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro), do Delegado Victor Hugo Poubel (Corregedor, em exercício, da Polícia Federal do Rio de Janeiro) e do Agente Fábio Domingues da Costa, Diretor do Sindicato da Polícia Federal do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos referentes à prisão do publicitário Duda Mendonça em uma “rinha de galo”, em outubro de 2004".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03 e 5.027/05, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.149/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.'"
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 04/05/05.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 01/06/05.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.594/04 - do Sr. Colombo - que "Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Josias Quintal, em 04/05/05.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.
Adiada a discussão por duas sessões, em 17/11/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 17/11/04.
Parecer da Deputada Luciana Genro passou a constituir voto em separado em 01/12/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001, PL 5968/2001 e PL 4206/2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5.897/01 e do PL 4.206/04, apensados, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Zulaiê Cobra, em 25/08/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.266/03 - do Sr. Rogério Silva - que "Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 10/11/04.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 16/03/05.
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 14/04/05.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.021/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.220/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Suprime o artigo 35 da Lei n° 10.826 de 2003 e dá outras providências". (Apensado: PL 4.341/04 (Apensados: PL 4.758/05 e PL 4.979/05))
RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.758/05 e do PL 4.979/05, apensados, e pela aprovação do PL 4.341/04, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o 'Disque-Denúncia' e dá providências.'"
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Iinstitui a Lei de Execução Penal'".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.626/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o programa Bombeiro Professor."
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda nº 1/05, apresentada na CSPCCO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 - do Sr. Milton Monti - que "Dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a compensação social em municípios e cidades, que abrigam estabelecimentos prisionais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.996/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.