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Tema: Impactos da Pirataria no Mercado de Apostas Online e Medidas Regulatórias e de Proteção ao Consumidor.
Audiência Pública realizada
com os seguintes convidados:
LEANDRO DOS REIS LUCCHESI, Coordenador-Geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda - SPA (REQ 20/26);
WITOLDO HENDRICH JÚNIOR, Presidente da Associação Brasileira de Jogos e Loterias - ABRAJOGO (REQ 20/26);
ANA BÁRBARA TEIXEIRA, Membro do Conselho Consultivo da Associação Internacional de Gaming - AIGAMING (REQ 20/26);
GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI, Gerente de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (REQ 20/26);
MARIANA
TUMBIOLO, Consultora da Zela Consulting - ZELA (REQ 20/26);
LETÍCIA FERRAZ, Diretora-Executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias - LAB SUL (REQ 20/26); e
FÁBIO CAIRES, Head de Relações Governamentais do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável - IBJR (REQ 20/26);
(Requerimento nº 20/2026, do Dep. Júlio Lopes)
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