Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.514/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "Altera o artigo primeiro da Lei 8001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos" - CFRH, bem como o artigo 29 da Lei 9984, de 17 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE
PARECER: pela aprovação deste.
NÃO DELIBERADO