|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 231, DE 2019, QUE ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
EM 03/03/2026
| LOCAL: Anexo II, Plenário 07 HORÁRIO: 14h |
|
Deliberação de Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 13/2025
- do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - (PEC 231/2019) - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Executivo Estadual e Municipal do Estado de São Paulo para debate das PECs nº 27/2023 e nº 231/2019".
|
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 1/2026
- do Sr. Cobalchini - (PEC 231/2019) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 4/2025, para incluir os Secretários(as) Estaduais da Fazenda do Paraná, Santa
Catarina, Rio Grande de Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. na audiência pública".
|