Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (Rádio Comunitária Muaná FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muaná, Estado do Pará" e EMENDA DE REDAÇÃO .
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL E A EMENDA DE REDAÇÃO, POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.367/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guanambi, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.313/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu (ARCO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte - ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.447/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1885/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.502/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade Bonito, Estado Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará - ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACCI - Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.167/97 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.911/02 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 181/2001) - que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.898/04 - da Sra. Ann Pontes e outros - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.659/04 - do Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 670/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002"
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/05 - do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005)
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 22/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.049/02 - do Senado Federal - ROBERTO SATURNINO - que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.238/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/98 - do Senado Federal - (PDS 1/1998) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998".
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo, em 16/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/96 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 264/1995) - que "altera a redação da alínea "e" do artigo 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.740/00 - do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães, em 18/11/2004.
Os Deputados Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Paulo Magalhães, Paes Landim e Rubinelli apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni, em 09/11/2004.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 24/11/2004.
Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 25/11/2004.
Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento dos Srs. Líderes, em 07/12/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
Adiada a discussão, por 1 sessão, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003, PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL 2543/2003))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Maurício Rands, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 - do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda, em 12/05/2005.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 17/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/95 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista à Deputada Juíza Denise Frossard, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 328/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 185/2003, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 469/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expansão do ensino superior público".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 499/02 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 510/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/03 - do Sr. Ney Lopes - que "altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/03 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/03 - do Sr. Luiz Carlos Santos e outros - que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MICHEL TEMER.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 238/04 - da Sra. Iriny Lopes e outros - que "modifica o art. 57 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 21/08/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.773/00 - do Sr. Alceste Almeida - que "altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.875/00 - do Sr. Paulo Lima - que "acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos". (Apensados: PL 2913/2000, PL 2936/2000, PL 2957/2000, PL 2965/2000, PL 3034/2000, PL 3040/2000, PL 3041/2000, PL 3389/2000, PL 3419/2000, PL 4450/2001, PL 4770/2001, PL 5752/2001 e PL 12/2003)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001 e do PL 12/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.011/00 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL 780/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.003/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL 4243/2004) e PL 3770/2004)
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5/2003, do PL 3143/2004 e do PL 3770/2004, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003 e do PL 4243/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 269/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 e PL 4184/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 19/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2498/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.069/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2515/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.210/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.479/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 324/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.612/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 371/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Matutina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.165/99 - do Poder Executivo - (MSC 772/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 - do Senado Federal - Benedita da Silva - (PLS 273/1996) - que "institui o estudo dos direitos humanos na formação policial".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e das Emendas apresentadas nesta Comissão e na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator.
Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20/11/2002.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 - do Senado Federal - Hugo Napoleão - (PLS 138/2000) - que "autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - GERALDO CAMPOS - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/04 - do Poder Executivo - (MSC 471/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 - do Poder Executivo - (MSC 865/2004) - que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, com Subemenda, e 6 da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15/09/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 45/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27/10/2004.
Discussão iniciada, em 27/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do relator, em 16/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 - do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 3611/2000)
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3611/2000, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 15/03/2005.
Discussão iniciada, em 15/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3306/2000 e do PL 5790/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 3.472/2000, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/12/2003.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, com emenda, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 31/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 20/04/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26/10/2004.
Discussão iniciada, em 26/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15/09/2004.
Adiada a votação por falta de quorum, em 26/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.990/02 - do Sr. João Magno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.458/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.""
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 22/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad, em 19/10/2004.
Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão, em 24/05/2005.
ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO INALDO LEITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 48/03 - do Sr. Alceu Collares - que "altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 52/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
Adiada a votação por falta de quorum, em 17/03/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 19/04/2005.
Discussão iniciada, em 19/04/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 14/10/2004.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 09/06/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 12/05/2005.
Discussão iniciada, em 12/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 06/04/2005.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 24/05/2005.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.094/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.195/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 05/05/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 12/05/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.