TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 11/2026 - do Sr. Silvio Antonio e outros - que "requer seja consignado o repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, sob os argumentos de "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar", bem como repúdio às declarações do desembargador relator do caso".
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQ 11/2026 CPASF. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A FAVOR O SEU AUTOR, DEP. SILVIO ANTONIO. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA APROVADO. RESULTADO: SIM – 14 VOTOS; NÃO – 0 VOTOS; TOTAL DE VOTOS: 14.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS, LAURA CARNEIRO, BRUNO GANEM, ANA PAULA LIMA, LENIR DE ASSIS, FELIPE MARTINS, MESSIAS DONATO, CHRIS TONIETTO, ROGÉRIA SANTOS, PASTOR DINIZ E CLARISSA TÉRCIO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/2026 - do Sr. Allan Garcês - que "requer, nos termos do regimento interno, votação, para a aprovação nesta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, do Rio de Janeiro, que, no evento de Carnaval deste ano, promoveu desfile da escola de samba com ações que ironizaram a família tradicional e os valores cristãos, em grave afronta à fé cristã e aos direitos constitucionais destas famílias".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E ALLAN GARCÊS (PP-MA).
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O REQUERIMENTO, EM VOTAÇÃO EM BLOCO COM OS REQUERIMENTOS 5/2026 E 6/2026, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DAS DEPUTADAS ANA PAULA LIMA E LENIR DE ASSIS.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PASTOR DINIZ (UNIÃO-RR), MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES) E SILVIO ANTONIO (PL-MA).

REQUERIMENTO Nº 5/2026 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio à Escola de Samba Acadêmicos de Niterói e ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de desfile carnavalesco que, promoveu manifestações ofensivas à família tradicional e aos valores cristãos, configurando afronta à fé cristã e aos direitos constitucionais das famílias brasileiras".
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, PELAS AUTORAS, DEPUTADAS ANA PAULA LIMA E LENIR DE ASSIS.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS (PP-MA), PASTOR DINIZ (UNIÃO-RR), MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES) E SILVIO ANTONIO (PL-MA).
APROVADO O REQUERIMENTO, EM VOTAÇÃO EM BLOCO COM REQUERIMENTOS 4/2026 E 6/2026, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DAS DEPUTADAS ANA PAULA LIMA E LENIR DE ASSIS.

REQUERIMENTO Nº 6/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da escola de samba Acadêmicos de Niterói, por hostilidade e deboche no desfile deste ano, na ala “neoconservadores em conserva”, com uso de símbolos que ridicularizam a fé cristã e a família tradicional brasileira".
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, PELAS AUTORAS, DEPUTADAS ANA PAULA LIMA E LENIR DE ASSIS .
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ALLAN GARCÊS (PP-MA), PASTOR DINIZ (UNIÃO-RR) E SILVIO ANTONIO (PL-MA).
APROVADO O REQUERIMENTO EM VOTAÇÃO EM BLOCO COM OS REQUERIMENTO 4/2026 E 5/2026, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DAS DEPUTADAS ANA PAULA LIMA E LENIR DE ASSIS.

REQUERIMENTO Nº 7/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer, nos termos do Regimento Interno, a realização de votação para aprovação, nesta Comissão, de Moção de Louvor à Senhora Tatiana Coelho de Sampaio, médica e Chefe do Laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pelo desenvolvimento de medicamento promissor para a reversão de lesão medular, denominado polilaminina".
APROVADO O REQUERIMENTO.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES) E CLARISSA TÉRCIO (PP-PE).

REQUERIMENTO Nº 8/2026 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer a realização de mesas redondas ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão".
APROVADO O REQUERIMENTO.
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SILVIO ANTONIO (PL-MA).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 847/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem". (Apensados: PL 1011/2011 (Apensados: PL 1494/2011 (Apensados: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014, PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019), PL 1926/2022 (Apensado: PL 835/2024) e PL 5033/2023 (Apensado: PL 3150/2024)) e PL 5326/2023) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 (Apensados: PL 2385/2021, PL 2706/2021, PL 3402/2021 e PL 5876/2023) e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017 (Apensados: PL 2011/2023, PL 1959/2023 (Apensado: PL 889/2025) e PL 975/2024)))), PL 1267/2019, PL 2699/2021, PL 17/2024 (Apensados: PL 92/2024 e PL 588/2024), PL 18/2024 e PL 42/2024 (Apensado: PL 506/2024))
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 5326/2023, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946/2014, do PL 5382/2016, do PL 1926/2022, do PL 5033/2023, do PL 2385/2021, do PL 2706/2021, do PL 3402/2021, do PL 5876/2023, do PL 9243/2017, do PL 5064/2019, do PL 3744/2021, do PL 1959/2023, do PL 2011/2023, do PL 975/2024, do PL 1011/2011, do PL 1267/2019, do PL 2699/2021, do PL 17/2024, do PL 18/2024, do PL 42/2024, do PL 835/2024, do PL 889/2025, do PL 3150/2024, do PL 92/2024, do PL 588/2024, e do PL 506/2024, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEP. RUY CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 182/2025 e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da relatora, Deputada Rogéria Santos (Republic-BA), em 11/02/2026.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL, AMBOS DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.815/2023 - do Senado Federal - Wilder Morais - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 (oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5815/2023, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 444/2015 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite". (Apensados: PL 658/2015 e PL 1082/2015)
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PARECER: pela aprovação do PL 444/2015 e dos PL 658/2015 e PL 1082/2015, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LENIR DE ASSIS.

PROJETO DE LEI Nº 240/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo.
Lido o Parecer ao Projeto e o Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo pelo Relator, o Deputado Sargento Gonçalves, em 03/12/2025.
Vista à Deputada Ana Paula Lima, em 03/12/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Ana Paula Lima, em 25/02/2026.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 541/2025 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a coleta e destinação de moedas jogadas em locais públicos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.314/2025 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como instrumento válido para deslocamentos nacionais e internacionais de menores de 16 anos".
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação do PL 3314/2025, com emenda.
NÃO DELIBERADO.