TEMA: "Eleição dos Vice-Presidentes e Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 46/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu réu acusado de estupro de vulnerável contra menina de 12 anos, sob fundamento de vínculo afetivo e anuência familiar".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 18/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.631, de 2025, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e aos Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS CONVIDADOS: RONIMAR VARGAS JOBIM, COORDENADOR-GERAL DE FRONTEIRAS E AMAZÔNIA - MJSP; WAGNER FERREIRA DA SILVA, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP/MS; SALÉSIO NUHS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES - ANIAM.

REQUERIMENTO Nº 19/2026 - do Sr. Nicoletti - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo assassinato de guardas civis municipais no município de Portel, Estado do Pará, GCM Alessandro Oliveira Freitas e GCM Iago Fernando Medeiros".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 20/2026 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "requer Moção de Aplauso e ao Delegado Bernardo Leal Annes Dias, em reconhecimento à coragem, liderança e dedicação ao serviço público demonstradas em megaoperação policial na Zona Norte do Rio de Janeiro, bem como à sua recuperação e exemplo de resiliência como operador de Segurança Pública".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 21/2026 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às ofensas misóginas e discriminatórias dirigidas à Delegada de Polícia em formação, Dra. Raphaela Cardoso, em ambiente digital, bem como à tentativa de deslegitimação da presença e atuação de mulheres em cargos de poder na Segurança Pública e no Sistema de Justiça, reafirmando a importância da representação feminina e a legitimidade do ingresso por concurso público, e conclamando plataformas digitais à adoção de medidas efetivas para identificação e responsabilização de autores de condutas criminosas, nos termos da lei".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 22/2026 - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Bia Kicis - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as questões relacionadas Decreto nº 11.615/2023, que alterou significativamente as regras relacionadas aos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs)".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 24/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de louvor e aplausos à equipe da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP) que representa o Brasil no UAE SWAT Challenge (SWATT Dubai). "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 25/2026 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor do Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, do Sr. Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DECAP, Delegado Emygdio Machado Neto, do Sr. Delegado de Polícia da 8ª Delegacia Seccional da Capital, Delegado Valter Sérgio de Abreu, e dos Policiais Civis da 8ª CERCO - Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas, pela realização da operação policial que resultou na prisão dos indivíduos que cometeram latrocínio contra a jovem Beatriz Sorrilha Munhos, na Zona Leste de São Paulo, no dia 01/11/2025".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 26/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer aprovação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Guarda Civil Municipal de Vitória/ES, Leandro Rodrigues, aos 49 anos, ocorrido no último 12 de fevereiro, em Vitória/ES, após mal súbito após a realização de Teste de Aptidão Física (TAF)".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 27/2026 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em favor do Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José Dian, do Sr. Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, Delegado Ronaldo Augusto Comar Marão Sayeg, do Sr. Delegado de Polícia Divisionário, Delegado Clemente Calvo Castilhone Junior, e dos Policiais Civis da 5ª Delegacia do Patrimônio, pela realização da operação policial que resultou na desarticulação e prisão de indivíduos especializados em roubo a residências, no último dia 03 de fevereiro de 2026, na cidade de São Paulo".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 28/2026 - do Sr. Allan Garcês - que "requer, nos termos do regimento interno, votação, para a aprovação nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à Escola de Samba Acadêmicos de Niterói, do Rio de Janeiro, que, no evento de Carnaval deste ano, promoveu desfile da escola de samba com ações que ironizaram a família tradicional e os valores cristãos, em grave afronta à fé cristã e aos direitos constitucionais destas famílias".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

REQUERIMENTO Nº 29/2026 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio contra o deputado distrital Fábio Felix por confrontar e obstruir ilegalmente ação policial envolvendo a prisão de criminosos com drogas em um bloco de carnaval no Distrito Federal".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

REQUERIMENTO Nº 30/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "moção de Aplauso e Louvor à cientista Tatiana Coelho de Sampaio, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pela descoberta da polilaminina e pelos avanços inéditos no tratamento de lesões medulares".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 31/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do PM RR Jeová Bernadino de Jesus".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 32/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do PM Jovictor Oliveira Santos".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 33/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a apresentação de Nota de Repúdio ao desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026, diante de possível vilipêndio à fé cristã e uso indevido de recursos públicos, ressaltando os impactos da banalização dos valores religiosos e familiares sobre a ordem pública, a coesão social e as políticas de segurança pública e combate ao crime organizado".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

REQUERIMENTO Nº 34/2026 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação a Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possível prática de vilipêndio religioso e eventual violação à liberdade de crença no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 35/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 36/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), amplamente divulgada pela imprensa nacional, que absolveu um homem de 35 anos acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos de idade".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 37/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o envio de Moção de Pesar pelo falecimento do 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Valmyr Ezelino Dantas".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 38/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de louvor e aplausos à equipe 52º Batalhão de Polícia Militar, em especial ao Cabo Samuel Bondesan que salvou a vida de um bebê de apenas seis meses na madrugada do último sábado (14), em Mirassol, SP. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 39/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer o envio de Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados pelo 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Valmyr Ezelino Dantas, à segurança pública potiguar".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 40/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a concessão de Moção de Louvor aos policiais militares da ROCAM do 2º BPM, em razão da exitosa ocorrência policial registrada no bairro Jucuri, no Município de Mossoró/RN".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 41/2026 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento da Irmã Nadia Gavanski, 82 anos, vítima de homicídio após invasão de convento em Ivaí/PR. "
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 42/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater o NIOJ Maria da Penha (Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais) e avaliar a possibilidade de replicação da iniciativa em âmbito nacional".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 43/2026 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio aos Desembargadores Magid Nauef Láuar e Walner Barbosa Milward de Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em razão dos votos proferidos pela absolvição de acusado do crime de estupro de vulnerável".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 44/2026 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso à Desembargadora Kárin Emmerich, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo voto divergente proferido em julgamento de crime de estupro de vulnerável, em defesa da proteção integral de crianças e adolescentes e da correta aplicação do art. 217-A do Código Penal".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, ALLAN GARCÊS E MESSIAS DONATO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 45/2026 - do Sr. Messias Donato - que "requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em face da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS: SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL E ALLAN GARCÊS.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2025 - do Sr. Ismael - que "susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.495/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.813/2024 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE LEI Nº 1.687/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CORONEL ULYSSES.
VISTA AO DEPUTADO SARGENTO FAHUR.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PAZUELLO.

PROJETO DE LEI Nº 3.080/2025 - do Sr. Rafael Prudente - que "reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
INICIADA A DISCUSSÃO.
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.206/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. SOLDADO NOELIO (UNIÃO-CE).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.033/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO ZUCCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.676/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/2025 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. ALLAN GARCÊS (PP-MA), DEP. SOLDADO NOELIO (UNIÃO-CE) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE LEI Nº 5.109/2025 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências.".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR) E DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT).
INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.654/2025 - da Sra. Enfermeira Ana Paula - que "institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV)".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALLAN GARCÊS.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.