TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bem essencial repelentes para pele".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com as subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 24/02/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.344/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Jordy, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Bacelar, em 24/02/2026.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.056/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973". (Apensados: PL 2952/2015, PL 3054/2015 e PL 350/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lidice da Mata, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 24/02/2026.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Francischini, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Bacelar, em 24/02/2026.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 252/2022 - do Sr. Felipe Rigoni e outros - que "dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. "
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.410/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Patrus Ananias, em 24/02/2026.
Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 24/02/2026.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 18/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.872/2023 - do Sr. Paulinho Freire - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 24/02/2026.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947 de 2009.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 351/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE LEI Nº 1.134/2025 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALEX MANENTE.
APROVADO O PARECER.