Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/99 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 749/5) - que "aprova o texto do protocolo sobre promoção e proteção de investimentos provenientes de estados não-membros do mercosul, concluido em buenos aires, no ambito do mercosul, e assinado pelo brasil em 05 de agosto de 1994."
RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E RICARDO BERZOINI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "institui o programa de garantia de renda familiar minima para familias de trabalhadores da agroindustria sucroalcooleira."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/00 - do Sr. GERALDO MAGELA PEREIRA - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competencia da união."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.737/97 - do Sr. RAMEZ TEBET - (PLS 93/1997) - que "institui procedimento fiscal de incentivo ao programa nacional de reforma agraria."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela CAPR, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, da emenda nº 02 adotada pela CAPR e da emenda nº 01/99 apresentada naquela Comissão
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.612/94 - do Sr. RUBEM MEDINA - que "define a politica nacional de turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comérci (CEIC), e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO EDINHO BEZ PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. SILAS BRASILEIRO - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela secretaria da receita federal." (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensado: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: parecer do relator, dep milton monti, pela adequação financeira e orçamentaria deste e dos pls 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 e no merito, pela aprovação deste com substitutivo, e pela rejeição dos projetos citados apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, YEDA CRUSIUS, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL

PROJETO DE LEI Nº 2.891/97 - do Sr. PEDRO WILSON - que "altera a lei 9425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial as vitimas do acidente nuclear ocorrido em goiana, estado de goias."
RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da CSSF.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.167/97 - do Sr. MOACIR MICHELETTO - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, maquinas, implementos e equipamentos agricolas, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PARECER: pela não implicação deste, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos adotados pela CAPR, e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.712/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados (ipi) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
*matéria incluída extrapauta

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. ENIO BACCI - que "proibe gastos com recursos publicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o pais." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4489/1998, apensado, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CFT.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO YEDA CRUSIUS PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.175/98 - do Sr. FRANCISCO RODRIGUES - que "dispõe sobre aplicação de recursos do fundo de investimento da amazonia finam, no interior da amazonia."
RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.392/98 - do Sr. SALVADOR ZIMBALDI - que "revoga dispositivos da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. CUNHA BUENO - que "obriga as agencias bancarias a receber as contas de agua, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas publicas."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: parecer do relator, dep ricardo berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e da emenda 02 apresentada ao substitutivo e pela rejeição da emenda apresentada na comissão e da emenda 01 apresentada ao substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dá nova redação ao artigo terceiro da lei 6321, de 1976, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região norte e ao norte da região centro-oeste."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo sexto ao artigo sétimo da lei 8631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 334/99 - do Sr. PEDRO FERNANDES RIBEIRO - que "da nova redação ao inciso i do artigo quinto e acrescenta paragrafo terceiro ao artigo 16 da lei 7827, de 1989, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. MARCELO FORTES BARBIERI - que "dispõe sobre a associação do setor bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 470/99 - do Sr. NILTON GOMES OLIVEIRA - que "destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas alcóolicas à rede hospitalar pública."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. ADOLFO ANTONIO FETTER JUNIOR - que "estabele a exigencia de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos publicos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. AIRTON LANGARO DIPP - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da lei 8218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL 1689/1999 e PL 2131/1999)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.359/99 - JORGE NETTO DA COSTA - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e crediticios as pessoas fisicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências." (Apensado: PL 2151/1999)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-2151/1999, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.614/99 - do Sr. WAGNER AMARAL SALUSTIANO - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros pela sociedade seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veiculo segurado."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "torna obrigatoria a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país."
RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. MARCOS FLÁVIO ROLIM - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.500/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "destina recursos das loterias ao funcap - fundo especial para calamidades publicas."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela receita federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL