TEMA: Discussão e votação de propostas legislativas

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 03 HORÁRIO: 14h30

- Acordo de Procedimentos 2026

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 638/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, inciso VI, do RICD, em 02/08/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 02/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. José Rocha (UNIÃO-BA) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA), em 30/08/2023.
Encerrada a fase de Discussão, em 30/08/2023.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DA BANCADA DO NOVO NA COMISSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 206/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.295/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e das Emendas 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.147/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços. "
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprovação, com Emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. "
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.732/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Reconhece o movimento Houthis, também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.""
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. "
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO SARGENTO FAHUR.

PROJETO DE LEI Nº 690/2023 - do Sr. Albuquerque - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PAZUELLO.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GENERAL PAZUELLO.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS ZARATTINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.790/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/11/2025.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 26/11/2025.
APROVADO O PARECER.