CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106-A, DE 1999, DO SENHOR LEUR LOMANTO, QUE "SUPRIME O § 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR, CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE PREFEITO).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/05/2005