Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 372/05 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a presença dos senhores Luiz Paulo Horta de Siqueira e Nelson Paixoto, Diretores da Porto Seguro, o senhor Joel Rebellato de Melo, Gerente da Porto Seguro, bem como os advogados André Luiz Alves de Sousa, Carlos Alberto Manfredini, o dentista Edson Satoshi Horii e os representantes do Ministério Público, da Abin, da OAB, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, da Susep e do Ministério da Justiça, para comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre o suposto esquema de fraudes contra segurados".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 367/05 - do Sr. Simplício Mário - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o subprocurador Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, um representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e um dirigente do órgão de representação das operadoras dos serviços de telefonia".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 369/05 - da Sra. Selma Schons - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, para tratar do segmento de reforma de pneus".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 370/05 - dos Srs. Davi Alcolumbre e Givaldo Carimbão - que "solicitam sejam convidados os presidentes das companhias aéreas comerciais brasileiras, da ABAV e do Ministério do Turismo, para debaterem sobre o "over booking"".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 371/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita autorização da Comissão de Defesa do Consumidor, para remanejamento de valores da Lei Orçamentária de 2005, oriundos de emenda da Comissão ao PL. 51/2004 - CN - Lei Orçamentária Anual, por solicitação do Conselho da Justiça Federal".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1398/2001) - que "aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999".
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 332/2003, PL 1640/1996, PL 1733/2003, PL 1940/1996 e PL 4365/2004)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (OF 2527/2004) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004, e do PL 3772/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao substitutivo.
Vista ao Deputado Simplício Mário, em 06/04/2005.
Os Deputados Max Rosenmann e Simplício Mário apresentaram votos em separado.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JULIO LOPES (PP-RJ), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 2846/2003, DO PL 3483/2004, DO PL 3755/2004, E DO PL 3772/2004, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DA ESB 1 CDC, DA ESB 2 CDC, DA ESB 3 CDC, DA ESB 4 CDC, DA ESB 5 CDC, DA ESB 6 CDC, E DA ESB 7 CDC.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MAX ROSENMANN E SIMPLÍCIO MÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 5.810/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 1.451/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002"
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda 01/2003, com substitutivo.
Vista à Deputada Ana Guerra, em 04/05/2005.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 18/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.470/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO SIMPLÍCIO MÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - (PL 1825/1991) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.426/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.686/04 - do Sr. Roberto Gouveia - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda 1/2004 apresentada pelo Deputado Alberto Fraga.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 04/05/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.898/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Lima, em 04/05/2005.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 11/03 - do Sr. Luciano Zica - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize ato de fiscalização sobre Comissão de Valores Mobiliários, quanto à sua atuação na regulação de contratos de investimento coletivo, em especial nas operações realizadas pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
RELATÓRIO PRÉVIO COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), PELA APROVAÇÃO.