Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antônio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Bonifácio de Andrada, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, Jorge VI, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Antônio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jefferson Campos, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza, Roberto Freire e Vic Pires Franco. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária, realizada em dezessete de maio. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Cristalina – GO, encaminhando votos de louvor pela aprovação da PEC 334/96, nesta Comissão. 2 – Correspondência da Representação da UNESCO no Brasil, congratulando a Comissão pela aprovação do PDC 1.274/04, acerca do referendo do desamamento. ORDEM DO DIA: O Deputado Vilmar Rocha assumiu a Presidência. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 550/2004) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. Os Deputados José Eduardo Cardozo, Zenaldo Coutinho, Vilmar Rocha e Alceu Collares requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e seis, treze; setenta e dois; quarenta; quarenta e cinco, cinqüenta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.482/04 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Dia Nacional da Matemática" RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 17/05/2005, foi adiada a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em resposta a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Fernando Coruja na reunião anterior, o Senhor Presidente esclareceu que a súmula questionada considera injurídico projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional, o que não era o caso. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 27/10/2004, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.906/03 - do Sr. Humberto Michiles - que "institui o Dia Da Amazônia" RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/95 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Juíza Denise Frossard. O Deputado Maurício Rands requereu a retirada de pauta do PL 4.696/98, item trinta e seis, do qual é Relator, para reexame. Deferido pelo Senhor Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Em 05/05/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 841/99 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas substitutivas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3333/2000, com emenda, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Ademir Camilo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.238/03 - do Sr. Luiz Antônio Fleury - que "modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Ademir Camilo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Em 16/06/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard. A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado. Fizeram uso da palavra os Deputados Maurício Rands, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. O Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão. Fizeram uso da palavra para encaminhar o a votação do requerimento os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo e Maurício Rands. Em votação, foi aprovado o Requerimento por unanimidade. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 511/2003 (Apensados: PL 1908/2003, PL 2340/2003, PL 2357/2003 e PL 2543/2003)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 511/2003, do PL 1908/2003, do PL 2340/2003, do PL 2357/2003, e do PL 2543/2003, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em 29/03/2005, foi suspensa a discussão, a pedido do Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou complementação de voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela inconstitucionalidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 29/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Odair Cunha. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. O Senhor Presidente anunciou a inclusão de redações finais na pauta para a próxima reunião e encerrou a reunião às doze horas e onze minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.