Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "propõe que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV"
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CARLITO MERSS.

REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita realização de audiência pública para ouvir o Sr. Ministro de Estado da Saúde, convocando-o a fim de prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. Sérgio Cortês, interventor federal da saúde do Rio , em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLITO MERSS, FRANCISCO DORNELLES, JOSÉ MILITÃO, NAZARENO FONTELES, PEDRO NOVAIS E VIRGÍLIO GUIMARÃES.

REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita a convocação do Senhor Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita realização de Audiência pública para ouvir o Senhor Sérgio Cortês, Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial à frente da diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia - INTO".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLITO MERSS, FRANCISCO DORNELLES, JOSÉ MILITÃO, NAZARENO FONTELES, PAULO RUBEM SANTIAGO, PEDRO NOVAIS E VIRGÍLIO GUIMARÃES.

REQUERIMENTO Nº 70/05 - do Sr. Félix Mendonça - (PL 6204/2002) - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências". (Apensados: PL 71/1999, PL 194/1999, PL 221/1995, PL 347/1999 (Apensados: PL 386/1999 e PL 414/1999), PL 385/1999, PL 403/1995, PL 408/1999, PL 630/1995, PL 648/1995, PL 691/1995, PL 717/1995, PL 803/1995, PL 1032/1999, PL 1033/1999, PL 1170/1999, PL 1847/1996, PL 2079/1999, PL 2377/2000, PL 2396/2000, PL 2455/2000, PL 2456/2000, PL 2457/2000, PL 2596/2000, PL 2729/2000, PL 2743/2000, PL 3166/2000, PL 3167/2000, PL 3332/1997, PL 3396/2000, PL 4027/1997, PL 4459/1998, PL 4587/1998 e PL 4905/1999)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00, apensado.
Adiada a votação por falta de quorum, em 11/05/2005.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, FÉLIX MENDONÇA, OSÓRIO ADRIANO, EDUARDO CUNHA E JOSÉ CARLOS MACHADO

PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo" (Apensado: PL 116/2003)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 116-A/03, apensado.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Pauderney Avelino, em 11/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Vignatti, em 04/05/2005.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 18/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 863/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC.
Vista ao Deputado Vignatti, em 04/05/2005.
O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 18/05/2005.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WASNY DE ROURE, VIRGÍLIO GUIMARÃES, NAZARENO FONTELES, MUSSA DEMES, CARLITO MERSS E VIGNATTI

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.210/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 27/1996) - que "cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CME.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA

PROJETO DE LEI Nº 5.908/01 - do Senado Federal - MARINA SILVA - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL 6625/2002 e PL 1485/2003)
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, do PL 6.625/2002 e do PL 1.485/2003, apensados.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo - (MSC 1201/2002) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.166/95 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o "Programa de Apoio à Formação de Hortas Comunitárias" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPR.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.015/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Mussa Demes apresentou voto em separado em 17/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.307/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 36/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e José Pimentel, em 25/08/2004.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 76/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 910/03 - dos Srs. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 13/04/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.242/03 - do Sr. Carlos Souza - que "destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.435/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 1 e da Subemenda nº 1, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura e Política Cultural, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Subemenda nº 1, e pela rejeição da Emenda nº 1 aprovada na CAPR, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.""
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL 3441/2004)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.620/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Yeda Crusius, em 04/05/2005.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 17/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.