TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.168/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal.
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 248/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento. "
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.438/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo manter atualizadas, em seu site institucional, as informações turísticas sobre os estados, Distrito Federal e municípios brasileiros".
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.181/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO.
APROVADO O PARECER.