TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.825/2023 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 520/2015) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e da aprovação parcial da Emenda nº 2/24, da Comissão de Trabalho (CTRAB), na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/24 e 3/24, da CTRAB.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DO DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 8.490/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes concedentes de estágio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 714/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista".
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RICARDO MAIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.379/2022 - do Sr. Igor Kannário - que "veda a contratação de vigilante como horista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a a Lei nº 7.102, 1983.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden, em 03/12/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP), em 03/12/2025.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 03/12/2025.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.156/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. " (Apensado: PL 3293/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3293/2024, apensado, com Substitutivo.
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RICARDO MAIA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 67/2025 - da Sra. Daiana Santos e outros - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores". (Apensado: PL 824/2025)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 1/25, 2/25, 3/25 e 4/25, apresentadas na Comissão de Trabalho.
APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADAS DE PAUTA, DOS DEPUTADOS SANDERSON, SORAYA SANTOS E LUIS GASTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: aprovação do Projeto de Lei nº 3.597/2024 e da emenda apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva.
LEITURA DO PARECER PELA RELATORA ERIKA KOKAY.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ GASTÃO.